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RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LÍCITA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS FORMULADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. Não há como se deferir benefícios esteados no princípio da isonomia ou na aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei n. 6.019/74, com base na OJ n. 383, da SBDI-1, do c. TST. Assim ocorre porque essa diretriz apenas incide nas hipóteses em que...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. PERMITIDA A TERCEIRIZAÇÃO TAMBÉM EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirizaç

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. OPERADORA DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING. HORAS EXTRAS. 20 (VINTE) MINUTOS DE INTERVALO. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Os trabalhadores que exercem a função de operador de telemarketing/teleatendimento devem usufruir de duas pausas de 10 (dez) minutos que são computadas na jornada de trabalho, conforme previsto no Anexo II da NR nº 17 do...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do apelo obreiro, por inovação recursal, suscitada pela Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial - em sede de contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso obreiro apenas para determinar a suspensão da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A apuração da existência ou não de liame causal entre a enfermidade e o labor depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do experto se estas não forem infirmadas por outras provas - inteligência do art. 479 c/c art. 371 do CPC. E, no caso em testilha, não houve...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. PERMITIDA A TERCEIRIZAÇÃO TAMBÉM EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirizaç

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para estabelecer que a cobrança dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relaç

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Notifiquem-se as partes, Autor, LIQ CORP S.A. e OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL aos cuidados dos advogados Leandro Martins da Silva - OAB/ PE - 0030179; Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira - OAB/PE 0018855 e Sérgio Alencar de Aquino - OAB/PE 0009447, respectivamente.

EMENTA REEXAME DE ACÓRDÃO. ARTIGO 896-C, §11, II, DA CLT. TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELA SBDI-1 DO TST NO TEMA REPETITIVO Nº. 0005 (INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE TELEMARKETING). O TST, no julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007, fixou teses de observância obrigatória no sentido de que: (a) "O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relaç

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. MANTIDA. A prova testemunhal demonstrou a existência da prestação de serviços pelo reclamante em favor das empresas Telemar/OI Móvel S.A. E, embora seja legalmente permitida a subcontratação de serviços inerentes à atividade-meio ou atividade-fim, o Enunciado n.º 331, IV, do Colendo TST prescreve a responsabilização subsidiária do...

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar que os honorários sucumbenciais a encargo do reclamante permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente sejam executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que...

EMENTA: RECURO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Foram apresentados os cartões de ponto pela acionada, por força do § 2º do art. 74 da CLT, referentes ao período contratual. Cabia a reclamante desconstituir a validade destes, entretanto, desse encargo não se desincumbiu a contento. Indevidas, pois, as horas extras postuladas. Recurso da parte autora improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR INSUBSISTENTE. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral...

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - É devida a reparação pecuniária ao trabalhador quando restar comprovado que o empregador procedeu à dispensa de empregado doente, como ato discriminatório, o que, na hipótese, não foi configurado. Recurso obreiro a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do apelo obreiro, por inovação recursal, suscitado pela Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, em sede de contrarrazões. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRELIMINAR. Do não...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Ante o reconhecimento da licitude da terceirização, eis que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim e bem como pela inexistência de subordinação direta...

RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador...