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- Decisão da Presidência nº 181228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 181228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
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Acórdão Nº 0626166-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, inc. II E § 2.º-A, INC. I, CPB.1.DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL QUE DEFINE DE MANEIRA CONCRETA AS RAZÕES DA MEDIDA APLICADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES (MODUS OPERANDI E GRAVIDADE IN
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Decisão Monocrática Nº 0224760-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2.º, INC. II E § 2.º - A, INC. I CPB). RECURSOS DEFENSIVOS.1. PRELIMINAR DE NULIDADE.1.1. PLEITO DE NULIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 564, INC. IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE.
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Acórdão nº 1037875-35.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
...CARTOES SA SAO PAULO ... - Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
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Acórdão Nº 0005662-18.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE APETRECHOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO (APELANTE FABRÍCIO). PRELIMINARES DE NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANDO AO
- Acordão nº 20160170022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
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Acórdão Nº 0004308-15.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E DO ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). VINTE E SETE RÉUS (A MAIOR PARTE PRESO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; PROCEDIDA, DE OFÍCIO, A DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE OS RÉUS ESTIVERAM PRESOS PREVENTIVAMENTE PARA...
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Decisão Monocrática Nº 0005662-18.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003. ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16, PARA O ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003.NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº 9.847//20019.
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Acórdão Nº 0112043-05.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS FURTADOS. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA Nº 11, DO TJCE. SÚMULA Nº 582 DO STJ. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE MARCOS AURÉLIO IMPROVIDO.CONJUNTO PROBATÓRIO
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
...ão Metropolitana Autor: Israel Brito Santana Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:0050828/BA) Reu: Club Administradora De Cartoes De Credito Ltda Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB:0078403/MG) Ato Ordinatório: .diario { font-weight: normal; font-size: ...
- Relatório das Atividades da Administração Estadual 2020
- PORTARIA SGC/ME Nº 5.485, DE 15 DE JUNHO DE 2022