oitocentos
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... nº 195, de 2022, a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais), observada a seguinte distribuição: ... I – audiovisual - serão disponibilizados R$ 2.797.000.000,00 (dois ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO EXTRATOS DE CONTRATOS Extrato de contrato nº 03/2019- O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM CONSELHO– PE, contrata a empresa: CIRURGICA RECIFE COME. E REP.LTDA. objeto: Aquisição de medicamento farmácia básica. Valor global R$ 1.899,822,00 (Hum milhão e oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos e vinte e dois reais ). Data: 26/03/19.Elayne Cristine Das N...
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DECRETO LEI Nº 2357, DE 28 DE AGOSTO DE 1987. Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e da Outras Providencias.
... oitocentos), por servidor, em função do desempenho global da Administração Tributária ... § 1º Os pontos referidos neste artigo serão atribuídos na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre ...
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Acórdão nº REsp 1223032 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. IMPOSTO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Para que a execução fiscal ajuizada pelo município seja arquivada, ao fundamento de que o valor da dívida é pequeno ou irrisório, é necessário previsão em legislação específica da entidade tributante estipulando o valor consolidado que torne a cobrança judicial antieconômica. 2. " A extinç
... -se que existe legislação específica aplicável ao Município no sentido de que o valor executado não seria irrisório - R$ 831,04 (oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos) ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1255001 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 134600 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº Rcl 3897 / PB de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 237301 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 214585 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... de entorpecente – "3 (três) porções de crack, devidamente embaladas e prontas para venda, com massa de 2,803 g (dois vírgula oitocentos e três gramas)" – recomenda o estabelecimento do regime semiaberto para o início da expiação ... 4. Pelas mesmas balizas, não se apresenta ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1230399 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... foram denunciados pela prática, em tese, do crime de descaminho, porque, nos termos da exordial, teriam iludido R$ 3.827,47 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) de imposto devido na importação irregular de mercadorias estrangeiras (fl. 6) ... 3. O Tribunal a ...
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Acórdão nº REsp 1206869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. In casu, a recorrente teve decretado o perdimento do valor de G280.800.000,00 (duzentos e oitenta milhões e oitocentos mil guaranis), que estava sendo transportado para o Paraguai em carro forte ... 3. O Tribunal a quo manteve a autuação do Fisco porque o art. 65, ...
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Acórdão nº HC 205964 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33 da Lei 11.343⁄06, porquanto a quantidade de droga apreendida - 861 g (oitocentos e sessenta e um gramas) de "maconha" - aliada às circunstâncias do caso concreto, levaram a crer que se dedicaria a atividades delituosas ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0052296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) coadjuvada pela inexistência de dano ao patrimônio público, uma vez que o pagamento da quantia de R$ 49.820,08 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte reais, oito centavos) se deu à luz da efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada (fl. 947), revelando error in judicando a ...
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Acórdão nº 2007/0013458-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço, afastamento das atividades normais e laborais, duas intervenções cirúrgicas, tratamento ortopédico) - R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) na época ... II - Agravo improvido ... Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do ...
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Acórdão nº HC 153077 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ção de pena foi fixada no mínimo legal de 1⁄6 (um sexto) em razão da elevada quantidade de droga apreendida, a saber, 826,7 g (oitocentos e vinte e seis gramas e sete decigramas) de maconha, levando-se em conta, também, o concurso de agentes, que traficavam nas proximidades de ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Referente ao Termo Aditivo nº 08 - Contrato nº 21/2021, firmado com a Construtora Master Eireli - EPP, com publicidade DOE em 31/10/2023, caderno Poder Executivo, onde se lê: passando o Contrato, após o referido acréscimo, ao valor de R$ 872.828,09 (oitocentos e setenta e dois mil oitocentos vinte e oito reais e nove centavos);leia-se: passand...
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE Errata de publicação Errata de publicação. Na publicação do Extrato de contratos nº 22/2020, publicado no di ário oficial do estado no dia 24/09/2020. Onde se lê: “(dois milhões oitocentos e sessenta e tr ês mil novecentos e noventa e quatro centavos)”. Leia-se: “(dois milhões oitocentos e sessenta e tr ês mil novecentos e noventa e seis r...
- HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES E R R A T A Na publicação do Diário Oficial nº 216, página 18, de 21/11/2023, referente ao Extrato do Primeiro Termo de Aditivo, onde se lê: Valor global de R$ 51.891.896,6000 ( cinquenta e um mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos) leia-se: R$ 51.891,6000 ( cinquenta e um mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos). DR.ÂNGELA ANT...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER ERRATA CONCORRÊNCIA Nº 009/2021 - PL Nº 016/2021/CPL II Publicação do dia 06.08.2021 ONDE SE LÊ: Valor máximo aceitável: R$ 33.372.885,02 (trinta e três milhões, trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dois centavos. LEIA-SE: Valor máxi mo aceitável: R$ 32.870.106,24 (trinta e dois milhões, oitocentos e...
- DECRETO Nº 58958, DE 01 DE AGOSTO DE 1966. Abre, Pelo Ministerio da Minas e Energia, o Credito Especial de Cr 802.800 (oitocentos e Dois Mil e Oitocentos Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8083, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990. Faz a Revisão Dos Orçamentos da União para 1990 e da Outras Providencias.
... V - Cr$ 897.553.488.000,00 (oitocentos" e noventa e sete bilhões, quinhentos e cinqüenta e três milhões e quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros) para atender despesas de Manutenç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
... A receita total é estimada no valor de Cr$ 478.408.892.900.000,00 (quatrocentos e setenta e oito trilhões, quatrocentos e oito bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões e novecentos mil cruzeiros) ... Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras ...
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Lei nº 13.768 de 18/12/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 899.032.710,00 (oitocentos e noventa e nove milhões, trinta e dois mil, setecentos e dez reais), relativos a: ... a) transferências do imposto sobre a renda e sobre produtos ...