omissão legislativa
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Acórdão nº 2011/0141133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLATIVA". ... INDENIZAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTITUCIONAL. COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0133611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... detentor da guarda, que vai a óbito; ... 3. Tal omissão legislativa, contudo, não tem o condão de impedir que ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1251133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... OMISSÃO LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INDEXADOR QUE NÃO ... PODE SER SUBSTITUÍDO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1214230 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1214230/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012
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Acórdão Nº 7420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO ALEGADO EM FACE DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de...
... IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO ALEGADO EM FACE DE ... LEGISLATIVA ... INADMISSIBILIDADE ... DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de ... omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-02.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não geram,...
... - OMISSÃO" LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... - IMPOSSIBILIDADE. As omiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-54.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de...
... artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o ... -
Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA NÃO RECONHECIDA ... ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... 1 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº ... Distrito Federal, aos Municípios ou, mediante autorização legislativa específica, a instituições de educação, de saúde ou de assistência ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa ... § 3º Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral ... em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; ... V - eleger o ...
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Acórdão Nº 7306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... INVIABILIDADE DO MANDADO ... INEXISTÊNCIA ... LEGISLATIVA ... OBSCURIDADE, ... CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... MI 7306 AGR-ED / DF ... 3. O embargante suscita omissão quanto à análise de questão de ... ordem prejudicial de mérito, de ...
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Acórdão Nº 1424792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Regime jurídico próprio. Inexistência de omissão legislativa. 1. Não são aplicáveis aos servidores militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios as regras relativas aos critérios...
... Regime jurídico próprio ... Inexistência de omissão legislativa ... 1. Não são aplicáveis aos servidores militares dos ... -
Acórdão nº 2015/0037288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLATIVA ... 10.256/2001. ... PRESCRIÇÃO. ... alicerçada nos seguintes fundamentos: a) "A tese de omissão e de ...
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Acórdão nº REsp 1248088 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CARGO DE CHEFIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DISPOSITIVOS APONTADOS NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ARESTO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. Os órgãos...
... pelo aresto recorrido, segundo a qual não se tratar o caso de omissão legislativa, mas de pedido de indenização com base em desvio funcional ... -
Acórdão nº 2010/0207732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. MORA NA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA. REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... ao direito dos servidores públicos à indenização pela omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos, é de ...
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Acórdão nº 2005/0095224-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INC. X, CF/88. MORA LEGISLATIVA. RECURSO QUE TRATA, NO MÉRITO, APENAS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ... direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão" legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de \xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0249098-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OMISSÃO LEGISLATIVA. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NOS ARTS. 4º DO LICC E ...
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Acórdão nº 2007/0227854-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. MORA LEGISLATIVA". PREQUESTIONAMENTO. FALTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MAT\xC3" ... 3-Segundo precedentes, a questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de elaboração de lei que garanta aos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46114 / AP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0131561-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO LEGISLATIVA. ADMISSÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, DOS RECURSOS ESPECIAL E ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391486 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão" legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0168670-1 de T6 - SEXTA TURMA
... à possível indenização dos servidores públicos, diante da omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual de seus vencimentos, tem ...
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Acórdão nº 2005/0052605-5 de T6 - SEXTA TURMA
... direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão" legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de \xC3" ...