omissão legislativa

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EVENTO POSTERIOR À EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. O autor busca indenização por danos morais, em decorrência de revista íntima ocorrida no final de 2005. Ou seja, após a EC nº 45/2004. Nesse contexto, a pretensão autoral está sujeita à incidência da prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Intactos os artigos 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes. Não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisão contratual...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DEFERIMENTO DO PLEITO COM FUNDAMENTO EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. Na hipótese dos autos, a pretensão autoral, conforme narrado na exordial, é de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não percepção do piso salarial...

COMPETÊNCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Ante a atribuição normativa para estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados visando aposentadoria especial no regime próprio, não cabe ao Supremo julgar mandado de injunção impetrado por servidor de ente federado,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA. COMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO...

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA. COMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO...

Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito Civil e Constitucional. 3. Alegada omissão legislativa na regulamentação do limite da taxa de juros firmado em contrato de mútuo com instituição financeira para aquisição de bem imóvel. 4. Hipóteses de cabimento não configuradas. Não conhecimento da ação mandamental. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo...

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. Esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que, mesmo diante da existência de norma coletiva estabelecendo a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O presente trabalho tem por finalidade trazer uma reflexão acerca do tratamento dos honorários advocatícios do patrono da recuperanda nos processos de recuperação judicial, caracterizando-lhe como uma despesa indispensável e necessária do processo, de maneira a consubstanciar uma crítica a omissão legislativa acerca da matéria, bem como a insegurança jurídica advinda da falha na legislação ao...

• Códigos

• Revista Judiciária do Paraná

O presente artigo tem como fulcro um estudo acerca do novel instituto processual consistente na estabilização da tutela antecipada antecedente, advindo com a promulgação do CPC/2015. Uma análise da aludida matéria se mostra necessária em razão de a inclusão do referido Instituto processual no ordenamento jurídico brasileiro ser por demais recente e ainda pairarem dúvidas, no meio jurídico, acerca

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIAESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃOESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃODO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DEDISPOSITIVOS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. INAPLICÁVEL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No julgamento do...