Onus Probandi

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS INTEGRALMENTE. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não tendo sido colacionados os cartões de ponto correspondentes a todo o período contratual, cabível a inversão do “onus probandi” em relação ao lapso faltante. Da ausência de prova válida pela empresa incidir à espécie os termos do art. 359, I, do CPC, e

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o "onus probandi", nos termos do art. 818 da CLT. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT, AFASTADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I -Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, o empregador atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC. Demonstrada a ausência de controle e fiscalização de jornada, não há falar em condenação ao pagamento

RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS PARA ATINGIMENTO DE METAS. Na falta de disponibilização, pela ré, de documentação probatória acerca dos critérios utilizados para a definição dos valores de prêmios por metas e desempenho, e, considerando a ausência de negativa do pagamento da premiação, com a invocação de critérios técnicos para definição do valor da premiaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no artigo 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST. Recurso ordinário

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADMITIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO VÍNCULO DE EMPREGO. Na hipótese, cabia à reclamada o onus probandi, quanto ao fato impeditivo asseverado na defesa, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, uma vez admitida à prestação de serviços autônomo, de cujo encargo processual conseguiu se desvencilhar a...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172/32. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A norma do art. 3º da Medida Provisória 2.171-32, de 23/8/2001, que estabelece a possibilidade de...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST....

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO I - Evidenciada a possibilidade de controle da jornada e não tendo sido anexados os cartões de ponto correspondentes ao período contratual, cabível a inversão do onus probandi, que passa a ser encargo do empregador, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST....

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o "onus probandi", nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Recurso patronal improvido, no aspecto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. O art. 457, § 1º,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o "onus probandi", nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Recurso patronal improvido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS PARA ATINGIMENTO DE METAS. Relacionando-se a controvérsia com a sistemática de remuneração adotada pela empresa ré, em que existente inúmeras parcelas pagas sob a rubrica variável de "premiação de incentivo", "prêmios", ", sem a definição dos critérios utilizados...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. A demonstração da jornada e frequência de trabalho ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, II do CPC de 2015 e a Súmula nº 338, I do TST. Na

RECURSO ORDINÁRIO. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para apuração da justa...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST.

EMENTA: FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DOBRA DEVIDA. A concessão e o pagamento tempestivo das férias, de conformidade com o previsto nos arts. 134, 135 e 145 da CLT se constituem em fatos impeditivo e extintivo do direito do autor, respectivamente, sendo da empresa o ônus probandi, consoante artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Depreende-se do acervo probatório que as férias foram quitadas, porém não...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI. É da reclamada, o encargo de provar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas "in itinere". Aplicação dos artigos 818 da CLT e 373 I, do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. A demonstração da jornada e freqüência de trabalho ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, II do CPC de 2015 e a Súmula nº 338,

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o "onus probandi", nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST.