Onus Probandi
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001266-49.2016.5.06.0008), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Os espelhos de ponto adunados pela empresa possuem presunção relativa de veracidade, sendo do autor "onus probandi" quanto a sua insubsistência, encargo do qual não se desvencilhou. Assentada a veracidade dos espelhos de ponto, tem-se que, apenas excepcionalmente, havia jornadas extras, de maneira que não é suficiente à...
... empresa possuem presunção relativa de veracidade, sendo do autor "onus probandi" quanto a sua insubsistência, encargo do qual não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000069-97.2016.5.06.0351), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE LOJA E OPERADOR DE EMPILHADEIRA. FUNÇÕES ESTRANHAS AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Negado o acúmulo de funções, à parte autora cabia o onus probandi, quanto ao fato constitutivo do seu direito, correspondente ao desempenho de funções diversas daquela para o qual foi formalmente contratado. 2. Havendo prova do acúmulo de funções, devido o acréscimo...
... 1. Negado o acúmulo de funções, à parte autora cabia o onus probandi , quanto ao fato constitutivo do seu direito, correspondente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001405-02.2014.5.06.0192), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Negado o desvio de função, à parte autora cabia o onus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de funções diversas daquela para a qual foi formalmente contratada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, encargo processual do qual não se desvencilhou a contento. Recurso...
... Negado o desvio de função, à parte autora cabia o onus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001014-05.2017.5.06.0172), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. Negado o desvio de função, ao autor cabia o ônus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, correspondente ao desempenho de funções diversas daquela para a qual foi formalmente contratado, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT, encargo processual do qual não se desvencilhou a contento. Recurso ordinário a que se nega
... Negado o desvio de função, ao autor cabia o ônus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, correspondente ao desempenho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000318-07.2015.5.06.0182), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST.
... DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI ... Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000222-50.2015.5.06.0001), 18-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000945-73.2017.5.06.0171), 06-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI ... Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000346-72.2016.5.06.0009), 23-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Negado o desvio/acúmulo de função, ao autor cabia o onus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de funções diversas daquela para a qual foi formalmente contratado, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, encargo processual do qual não se desvencilhou a contento, conforme...
... Negado o desvio/acúmulo de função, ao autor cabia o onus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-20.2015.5.06.0171), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES. Quanto aos registros de jornada não comprovados, prevalece o entendimento de que, a não apresentação injustificada desses controles de frequência enseja a inversão específica do onus probandi, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário. Inteligência do artigo 359, I, do...
... desses controles de frequência enseja a inversão específica do onus proband i , presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na ... controles de frequência enseja a inversão específica do onus probandi , presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000271-61.2019.5.06.0192), 19-08-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. SENTENÇA. DEFERIMENTO. CASO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO. Não restando comprovada a realização, pelo paradigma e parogonado, das mesmas funções, na mesma localidade, para a mesma empresa empregadora, mostram-se indevidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST. Sentença
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI ... SENTENÇA. DEFERIMENTO. CASO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO ... Não restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001834-11.2017.5.06.0144), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC. Evidenciada a ausência de controle de horários e fiscalização, cumpre a esta Instância...
... 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o onus probandi , nos termos do art. 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001021-48.2019.5.06.0003), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CBTU. CONFIGURAÇÃO. Negado o desvio de função pela reclamada, à parte autora cabia o onus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de funções inerentes ao cargo de Analista de Gestão - ANG, Nível 302, encargo do qual se desincumbiu. Recurso ordinário desprovido.
... Negado o desvio de função pela reclamada, à parte autora cabia o onus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000304-37.2015.5.06.0145), 23-02-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. I -A demonstração da jornada e frequência de trabalho ocorre por intermédio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, inciso II, do CPC...
... - Na hipótese, o autor se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probandi no tocante à manipulação dos cartões de ponto, bem como à prestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-20.2015.5.06.0201), 13-02-2017
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÃO BRITÂNICA. INVALIDADE DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probandi, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se outros elementos dos autos não demonstrarem o contrário. Recurso ordinário que se nega...
... são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probandi, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000116-96.2013.5.06.0021), 19-07-2018
TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POSSÍVEL. ATIVIDADES ATRELADAS A ACESSO AO SISTEMA DO EMPREGADOR. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o "onus probandi", nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. O trabalhador externo apto a inserir-se na exceção legal é o cuja...
... 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o "onus probandi", nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual n ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-86.2016.5.06.0413), 02-04-2019
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos...
... sub examen , reputo que o recorrente não se eximiu de seu ô nus probandi , não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000512-23.2020.5.06.0411), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para apuração da justa...
... sub examen , reputo que o recorrente não se eximiu de seu ô nus probandi , não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-23.2016.5.06.0312), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO (GRATIFICAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS PARA ATINGIMENTO DE METAS. Relacionando-se a controvérsia com a sistemática de remuneração adotada pela empresa ré, em que existente parcela paga sob a rubrica variável de "prêmio produção", sem a comprovação dos critérios utilizados para tanto, tem-se que a ré...
... , tem-se que a ré sucumbiu perante as regras da distribuição do onus probandi. A simples denominação atribuída à parcela variável paga ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000146-51.2016.5.06.0143), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. II - Se, do conjunto probatório, resulta avaliação que permita o acolhimento da tese defensória, impõe-
... 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o onus probandi , nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. II - Se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000082-31.2016.5.06.0211), 07-12-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar fato impeditivo ao direito postulado pelo autor, ou seja, o labor externo na forma tratada no art. 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o onus probandi, nos termos do art. 818, da CLT c/c 373, II, do NCPC. E, desse encargo probatório, não conseguiu se desincumbir.
... 62, I, da CLT, a reclamada atraiu para si o onus probandi , nos termos do art. 818, da CLT c/c 373, II, do NCPC. E, desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001085-74.2013.5.06.0001), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS INTEGRALMENTE. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não tendo sido colacionados os cartões de ponto correspondentes a todo o período contratual, cabível a inversão do “onus probandi” em relação ao lapso faltante. Da ausência de prova válida pela empresa incidir à espécie os termos do art. 359, I, do CPC, e
... a todo o per í odo contratual, cab í vel a invers ã o do onus probandi em rela ç ã o ao lapso faltante. Da aus ê ncia de prova v á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306500-98.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 2.2 - Em tal contexto, torna-se irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi, pois tal conclusão não depende da titularidade da prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-306500-98.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 2.2 - Em tal contexto, torna-se irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi, pois tal conclusão não depende da titularidade da prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103-84.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE....
... , incumbia à Reclamada, à luz das regras de distribuição do onus probandi, e considerado o princípio da aptidão para a prova, o encargo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276400-67.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... contexto, decidida a questão com base não na mera distribuição do onus probandi, como tenta fazer crer a FOSSIL SANEAMENTO LTDA., mas com fulcro ...