oposição à penhora
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Acórdão nº 2007/0264561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ, POR ANALOGIA. 1. Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE ... 3. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1201056 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM). PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0120293-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. REFORÇO. NOVOS EMBARGOS. ASPECTOS FORMAIS. NOVA CONSTRIÇÃO ... 1. O ... 2. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... § 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias ...
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Acórdão nº 2014/0308226-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INÍCIO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. INSTRUMENTO PARA DEFESA NA...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ...
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Acórdão nº REsp 1115414 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSÃO DOS EMBARGOS, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS PARA ... o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será ...
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Acórdão nº 2014/0293047-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA VIA BACEN-JUD EM RELAÇÃO AOS BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu ser possível penhora via BacenJud em relação aos bens do ativo não circulante. 2. É...
... PENHORA VIA BACEN-JUD EM RELAÇÃO AOS ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 25374 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ART ...
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Acórdão nº REsp 1124979 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0259510-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE ... 283/STF ... 1. Havendo ampliação da penhora, cabe a oposição de novos embargos de devedor, desde que limitados aos aspectos formais do ...
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Acórdão nº 2006/0243640-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. INTEMPESTIVO. PENHORA. OPOSIÇÃO. PRAZO DECORRIDO. REFORÇO. CONSTRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão nº 2010/0072672-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO PARA EMBARGAR AUTÔNOMO. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITO. INTERESSE COMUM EM ATACAR ... origem que há pluralidade de executados, porém entendeu que a oposição de embargos à execução caberia somente à empresa executada, porquanto ...
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Acórdão nº 2008/0157101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO FISCAL - EMBARGOS - TEMPESTIVIDADE - A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA" VÁLIDA - PRECEDENTES ... O prazo para oposição dos embargos à execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0097747-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIDA NO FEITO EXECUTIVO APÓS A NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA E OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA ... oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1188423 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1188423/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado
... 283⁄STF - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1379612 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REFORÇO DA PRIMEIRA PENHORA - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A substituição ou o reforço da primeira penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos do devedor, que deve ser computado da juntada do mandado de...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... § 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias ...
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Acórdão nº REsp 1061759 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... contra o débito exequendo antes de garantido o juízo pela penhora ... 2. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de ... Realizada a penhora, com a consequente oposição dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade restará ...
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Acórdão nº 2007/0093255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âneo do embargante aos autos da execução, tomando ciência da penhora" realizada sobre bens da empresa, importa em abertura do prazo para a oposi\xC3" ... ível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' ...
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Acórdão nº 2007/0125277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - SÚMULA 202/STJ - FRAUDE DE PENHORA DE IMÓVEL DO TERCEIRO-ADQUIRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0172989-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AJUIZADA EM FACE DE EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO ANTERIORMENTE A CONSÓRCIO SUBMETIDO A REGIME DE QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: ... Exª reconheceu a pendência da garantia, pressuposto para oposição dos embargos ... De modo que a garantia do juízo, a penhora, portanto, ...
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Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ... 1. Não obstante o art. 16, I, ... devedor, porquanto, ainda assim, há de ser formalizado o termo de penhora, do qual o executado deverá ser intimado, e, partir de então, fluirá o ...