oposição processo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... § 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias ...
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Acórdão nº 2016/0084353-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1....
... 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a ... ão há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos ... -
Acórdão nº 2015/0209213-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... § 2º Oferecida oposição prevista no § 1º deste artigo, terá o devedor o prazo de 10 (dez) dias ...
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Acórdão nº 2012/0213329-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo ... Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... Oposição a ordem de sentinela ... ARTIGO 164 ... Opor-se às ordens da ...
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Acórdão nº 2015/0242031-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO REGULADO PELO CPP. ART. 263 DO RISTJ, C/C O ART. 619 DO CPP. NÃO INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina
... c/c o art. 619 do CPP. O prazo para oposição de ... sendo necessária a aplicação analógica do processo civil, razão ... -
Acórdão nº 2011/0086829-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo" ... Civil de 1973. A simples oposição dos aclaratórios não \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0217073-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo ... Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios. ...
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Oposição pede ao STF para incluir nota da PGR sobre teto de gastos em processo
Agência O Globo - BRASÍLIA - A oposição pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para incluir no processo que tenta derrubar a PEC do teto de gastos a nota técnica da Procuradoria-Geral da República (PGR) que aponta inconstitucionalidade na medida. O ...
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Acórdão nº 2016/0090566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, E 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 520 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se
... PROCESSO ... CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ... despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo ... -
Acórdão nº 2015/0019757-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. OPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ESTADUAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0300611-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ação penal". A ausência de suspensão do Processo Penal pela simples ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CRIMINAL. ... OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. CONTAGEM ... artigo 619 do Código de Processo" Penal. ... 2. A entrada em vigor do Novo Código \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0261872-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 508, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. DOCUMENTO DESPIDO DE FÉ
... PROCESSO CIVIL DE 1973. ... APLICABILIDADE. ... INTERPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0383334-0 de T5 - QUINTA TURMA
... § 1.º do artigo 1.031 do Código de Processo ... Civil/2015 ... a oposição dos declaratórios ...
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Acórdão nº 2015/0178789-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. 1. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME...
... Processo Civil, a despeito ... -
Acórdão nº 2013/0062626-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATORIA E OPOSIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. FEITOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reunião de...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... REIVINDICATORIA E OPOSIÇÃO". DESMEMBRAMENTO DOS ... FEITOS APÓS O JULGAMENTO DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0015314-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (r
... Processo Civil, ... acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, ... -
Acórdão nº 2016/0011154-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 472, 473 e 474 do Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposi
... éria referente aos arts. 472, 473 e 474 do Código de Processo ... o recorrido, apesar da ... oposição ... -
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... VI - ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua; ... VII - ordenamento territorial urbano: ... ço de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de transação, ainda que esta ... ção suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser ...
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Acórdão nº 2013/0403078-0 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídica tão somente quando da oposição" dos ... embargos de declaração, não havendo falar, pois, em\xC2" ... violação ao art. 619 do Código de Processo" Penal. ... 3. Ainda que assim não fosse, diante da existência\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... APLICABILIDADE. ... OBSCURIDADE, ... oposição" ... de embargos de declaração, nos termos do art.\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ... DECLARATÓRIA \xC2" ... oposição" ... de embargos de declaração, nos termos do art.\xC2" ...