oposição processo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. LIMITE. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. A omissão com sede na motivação do decisum, em

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. DIVERGÊNCIA APTA A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O PROVIMENTO MINISTRADO NOS VOTOS PROFERIDOS PELOS INTEGRANTES DA TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Interpretação do art. 530 do Código de Processo Civil. 2. Embargos infringentes. Cabimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. RESOLUÇÃO CG/REFIS 19/2001. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. As alegações da agravante sobre ofensa ao art. 20 do Código de Processo Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foram apreciadas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, -C-, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDO EM RAZÃO DA MORTE DA PARTE CONTRÁRIA. REFORÇO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A omissão com sede na motivação do decisum autoriza a oposição de embargos de declaração (artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1016068/PR, Rel. Ministro HAMILTON...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA APLICÁVEL E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 18, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. A tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão que...

PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 306 DO CPC. 1. Trata-se, na origem, de exceção oposta contra o juiz da causa, que liminarmente, indeferiu a petição do recorrente analisando o mérito desta ação. Subindo os autos ao Tribunal a quo, via agravo de instrumento, a Corte local decidiu que, apesar do juiz ter agido...

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Conquanto respeitável os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a solução adotada não se harmoniza com o atual entendimento desta Corte sobre a matéria, no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, na forma...