Ordem do comparecimento
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Acórdão nº RHC 29885 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... para embasar a custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei ... a prisão preventiva do paciente, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de ...
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Acórdão nº 2009/0146901-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É pacífica na Sexta Turma do Superior Tribunal de ... ao paciente, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura ...
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Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
... processual se comprovado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato ... 3. Inviável acolher-se a eiva articulada se não restou ... IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Não obstante o advento da inovação ...
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Acórdão nº 2009/0107355-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. REGULARIZAÇÃO DA EIVA PELO COMPARECIMENTO DO RÉU (ARTIGO 570 DA LEI PROCESSUAL PENAL). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. O regime intermediário foi imposto ao paciente pelo fato de ser ...
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Acórdão nº HC 199533 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , de que forma a liberdade do paciente poderia colocar em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei ... recaída sobre o paciente, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, a ser firmado perante o Juiz da causa ...
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Acórdão nº HC 161160 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Constatada a intempestividade da apelação, não ... dos autos é que houve a apresentação de defesa prévia, comparecimento do causídico em audiência de interrogatório e, finalmente, protocolo ...
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Acórdão nº 2010/0099813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É evidente o constrangimento ilegal contra o paciente, ... sobre os motivos do descumprimento da condição de comparecimento mensal em Juízo, em ofensa aos princípios constitucionais da ampla ...
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Acórdão nº HC 150916 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, ... ória, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Trabalho respectivo, observada a ordem de antigüidade entre os substitutos desimpedidos; ... b) nas demais ... Art. 696. Importará em renúncia o não comparecimento do membro do Conselho, sem motivo justificado, a mais de três sessões ...
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Acórdão nº 2010/0173113-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ordem pública. Entretanto, na espécie, foram apreendidos em poder dos ... provisória aos pacientes, mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
- Acórdão nº AgRg na CR 5490 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº HC 171043 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0299592-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. A questão referente ao excesso de prazo na ... a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo, ressalvando-se, ainda, a possibilidade de lhe ...
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Acórdão nº 2008/0285571-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do ...
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Acórdão nº 2008/0252199-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1 - Não trazendo a sentença condenatória novos ... penais que se encontravam suspensas em razão do seu não comparecimento em Juízo ... 3 - Habeas corpus denegado ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 198788 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPARECIMENTO DO PACIENTE EM JUÍZO COM DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I. A jurisprudência desta Corte já se ...
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Acórdão nº HC 177248 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPARECIMENTO DO PACIENTE EM JUÍZO COM DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I. O art. 557, caput, do CPC, pode ser ...
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Acórdão nº HC 144080 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O simples fato de o paciente evadir-se do local do crime ... para revogar a prisão preventiva, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de nova prisão ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2009/0152035-9 de T6 - SEXTA TURMA
... COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O simples fato de o paciente evadir-se do local do crime ... para revogar a prisão preventiva, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de nova prisão ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0274789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA ... Não constitui nulidade da audiência a circunstância do ... da audiência comprovar devidamente a impossibilidade de comparecimento ao ato para o qual foi intimado em data bem anterior ... Dado ...
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Acórdão nº 2007/0159603-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. 4. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Falta de comunicação de prisão em flagrante em 24 ... paciente a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº HC 161414 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE COMPARECIMENTO DO PACIENTE A INTERROGATÓRIO. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO ... EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1. Não procede a alegação de nulidade do feito pela falta ...
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Acórdão nº 2007/0197429-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO ACOMPANHADO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ORDEM DENEGADA ... 1.Inexiste prejuízo e portanto a alegada nulidade se, ...
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Acórdão nº 2007/0054653-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. 3. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Se o nome do réu não figurava no inquérito, e não ... revogar a prisão preventiva, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 2008/0214934-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Não há como acolher a alegação de inépcia se foi ... ão preventiva da paciente, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo ... Vistos, relatados e discutidos estes ...