Ordem do comparecimento
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Acórdão nº 2006/0076886-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede ... seja posto em liberdade, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2007/0220949-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.A falta de assinatura do Advogado Dativo no termo ... ório é mera irregularidade, pois não há dúvida do seu comparecimento ao ato judicial. Precedentes do STJ ... 2.A defesa prévia é peça ...
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Acórdão nº 2007/0221747-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGULARIDADE. CITAÇÃO POR MANDADO. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM ...
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Acórdão nº HC 101618 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. TRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE OFÍCIO ... 1. Não há como acolher a tese da Defesa de que o ...
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Acórdão nº 2008/0180785-1 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO E ALUSÕES ABSTRATAS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO ... comparecimento a todos os atos do processo ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 2008/0186564-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ... o benefício da liberdade provisória, sob termo de comparecimento a todos os atos do processo, com a conseqüente expedição do alvará de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social; ... 7 - incitar militares à desobediência à ... 3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ...
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Acórdão nº 2007/0279752-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MANOBRAS PROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ADVOGADO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA ... 1.Os expedientes adotados pela defesa do paciente, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; ... sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º O Livro Caixa deve ser ...
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Acórdão nº REsp 1259482 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E ... PELO JUIZ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PAPEL ...
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Acórdão nº HC 155530 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2008/0155993-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1.Muito embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados ... julgamento em liberdade, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE ORDEM LIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA ... NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE AO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE, DE ...
- Acórdão nº HC 229238 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31265 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0265799-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE CAUTELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Embora a imposição de condições para a concessão do ... 2. A exigência de comparecimento semanal do Paciente ao Juízo, para informar suas atividades, até o ...
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Acórdão nº 2008/0121737-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO EM ... ÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO ...
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Acórdão nº HC 151640 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RÉU PRESO HÁ QUASE TRÊS ANOS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Toda prisão anterior à condenação transitada em ... , com base em elementos concretos, o risco do não comparecimento ... 4. Habeas corpus concedido para que o paciente seja colocado em ...
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Acórdão nº 2009/0119332-3 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MENÇÃO GENÉRICA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Mostra-se ... liberdade, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, devendo ser expedido alvará de soltura ...
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Acórdão nº 2008/0000040-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO NÃO ... a posterior aplicação da lei penal - em face de seu não comparecimento a ato judicial, sem a devida justificativa. Precedentes ... AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2010/0126471-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDAS PROTELATÓRIAS DA DEFESA (NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ADVOGADO ... SÚMULA 523 DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Não havendo escusa legítima, o julgamento será ...
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Acórdão nº 2008/0185125-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO REALIZADO. ORDEM" PREJUDICADA NO PONTO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUST\xC3" ... OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ... 1.Com a superveniência do ...
- Acórdão nº HC 148364 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0019977-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Ordem prejudicada em relação ao paciente FLÁVIO RODRIGUES (cassada a liminar ... assegurar a liberdade provisória, mediante compromisso de comparecimento" a todos os atos processuais, especificamente em relação aos autos da Aç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 193973 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DA SUPOSTA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA ...