ordem entre os credores
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ... íveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor ... da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O regime especial de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... , fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da ... com cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas ...
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Acórdão nº 2006/0280512-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE VERBA - VERBAS JÁ LEVANTADAS PELOS CREDORES ... 1. Não se pode mais desfazer, mediante ordem mandamental, o levantamento de verbas já ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254077 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM PREFERENCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FEDERAL SOBRE ESTADUAL, E ESTE SOBRE MUNICIPAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53940-96.1988.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. PRETERIÇÃO. SEQUESTRO DO VALOR ATUALIZADO. 1. Uma vez constatada a quebra na ordem de preferência dos credores, o sequestro deve recair sobre o valor atualizado do precatório, e não apenas sobre o montante original da requisição. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.
... 1. Uma vez constatada a quebra na ordem de preferência dos credores, o sequestro deve ... 69). A diferença entre as duas quantias refere-se a atualização ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... ções à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ...
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Acórdão nº 2002/0121424-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... , para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal" (EREsp ...
- Acórdão nº REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0140241-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E CIVIL ... , a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda ... antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição ... 3 ...
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Acórdão nº 2008/0252678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprovassem (a) a efetiva quebra da ordem de pagamentos e (b) as despesas relativas ao ... médico-hospitalar incorridas por um dos credores. Ademais, estabeleceu que o Município prestasse ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1282259 / AL de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... úblico ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público ... ícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando: ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Ordem do Serviço ... Arts. 8º a 13. - ... 23) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ... I - nas ...
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Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 78 do ADCT ao "pagamento conforme a ordem cronológica de apresentação" (§ 6º do art ... vista; ou (iii) por acordo direto com os credores (§ 8º do art. 97) ... 6. O poder liberatório ... PERDA DE OBJETO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A ENTRADA EM VIGOR DA ...
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Acórdão nº 2005/0077157-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - JUROS DE MORA SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES ... 1. A Primeira Turma deste Tribunal ... concurso de credores e não se sujeitam à ordem de preferência da Lei de Falências tem sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-69.2007.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TRABALHISTAS - PENHORA - CONCURSO DE CREDORES. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da ... que os créditos devem ser pagos segundo a ordem cronológica com que foram efetuadas as ... pelos órgãos de fiscalização, entre outros), a cognição é mais ampla, e a análise ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 37264 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... credores de precatório judicial a observância da ordem ... ção de convênio de cooperação técnica entre o TJ⁄PA e a Procuradoria-Geral do Estado, em ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção exclusivamente dos débitos perante credores privados ... 5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei ... ória do juízo falimentar quanto à ordem de classificação dos pagamentos a serem feitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... II - hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em geral, e companhias de seguro; ... III - hipotecas entre outras partes, desde que a cédula hipotecária ... f) o número de ordem da prestação a que corresponder a cédula ...
- Acórdão nº EREsp 276781 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... e) Enquanto matéria de ordem pública , sejam extirpadas as penhoras ... ônio pessoal, impondo dificuldades aos credores. Diz que sobre os imóveis incidem outras ... -
Acórdão nº 2005/0151127-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. NÃO SUJEIÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DA LEI DE FALÊNCIAS. JUROS DE RA SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0232301-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUEBRA DE ORDEM. INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA ... 8. O Estado não preteriu credores mais antigos, apenas obedeceu à ordem emanada ...