organização da justiça estadual
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – ... ãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ...
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Acórdão nº 2006/0083634-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE AUTOR:JUSTIÇA PÚBLICA RÉU:ELISABETE GOBATI RAMOS RÉU:ALÉCIO ... AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. "Compete à Justiça ...
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Acórdão nº 2004/0001454-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE AUTOR:JUSTIÇA PÚBLICA RÉU:SUELY APARECIDA LOPES DE SOUZA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política ... ência, caberá ao órgão de proteção e defesa do consumidor estadual, do Distrito Federal e municipal, criado na forma da lei, especificamente ...
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Acórdão nº HC 134788 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO ... Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter a sentença por seus próprios ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... constitudas de representantes do governo estadual, dos governos municipais, quando houver, e da ...
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Acórdão nº 2007/0205696-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA ... NÃO-OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... , vinculado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade ... navegáveis e buscar, por meio da Organização Marítima Internacional, assistência técnica e ... II - dispor, em âmbito estadual, sobre procedimentos de segurança pública nos ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 157201 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0141699-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :DARCY GETULIO FERRARIN ... CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ... CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 122 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital serão realizadas ... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... VI - despesas relativas à organização" e ao funcionamento de comitês e serviços necess\xC3" ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... projetos de museus e exposições, organização de acervos museológicos, conservação de ... fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ... órgãos e entidades da administração estadual ao qual estão vinculados, ou dos respectivos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... estadual e de execução obrigatória nos termos do art ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... , caberá ao órgão de direção estadual do partido estabelecer as normas, comunicando-as ... de filiação partidária para a organização da primeira relação de filiados, a que se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a seqüência de substituições para ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ... órgão do Govêrno Federal, de Govêrno Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da União que oficie ... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - a representação ...
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Acórdão nº 2016/0182378-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁ
Superior Tribunal de Justiça ... PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA. ... CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE\xC2" ... DO TRIBUNAL ESTADUAL. AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO. ... -
Acórdão nº 2005/0154591-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de ... será definida por norma de organização" judiciária local, não havendo, portanto, previs\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, ... ão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei ... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ...
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Acórdão nº 2015/0323276-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a decreta
Superior Tribunal de Justiça ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... pela Corte estadual ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... EXPLORAÇÃO ...