Organização da Seguridade Social
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde que não esteja exercendo ...
- Acórdãos nº 0603707-82.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1401361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
I - apelação cível. Ação acidentária. Prova pericial. Incapacidade permanente não verificada. Recuperação do estado de saúde. Revisão de aposentadoria concedida por sentença. Julgado com caráter rebus sic stantibus. Ii - preliminares. Ii. 1. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Desnecessidade. Prova técnica clara, objetiva e segura. Mero inconformismo da apelante com as conclusões registradas...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA ... 8.212/1991, a qual dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ... institui Plano de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei ... IX - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... ário com qualquer outro no âmbito da seguridade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0312569-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0312569-25.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Sonia Maria dos Santos da Silva RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RANIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - levantamento e organização de dados vinculados aos sistemas de operações, ... sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as ... , e os não recolhidos ao Plano de Seguridade Social do Servidor, para efeito de acerto de ...
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nº 2000.01.00.062929-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO POR NOVO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1 - A organização da seguridade social do servidor público não prevê a adoção de fórmulas para converter tempo de serviço prestado sob regime anterior, de modo a garantir aos...
... dos Benefícios de Previdência Social, como pretendem os autores. Em se tratando de ... A organização da seguridade social do servidor público não ... -
nº 96.01.43450-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2001
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA DA GRACA DE CARVALHO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no ... , sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação ... § 19. A análise de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos ...
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nº 2000.01.00.038940-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2002
Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 18/4/2000 ... dos projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... ços de assistência técnica e de organização de rede de distribuição; e ... II - utilizar as ... Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos o valor ... Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do IRPJ e da CSLL ... Art. 12 ...
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nº 2000.01.99.138745-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2002
Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 18/12/2000 ... dos projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº 1999.38.00.017214-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2006
... ça da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público, criada pela Lei nº ... ) é objetivo a ser perseguido na organização da seguridade social pelo Poder Público, de que ...
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Acórdão nº 480 de Tribunal Pleno, 25 de Noviembre de 1994
... PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO, CUSTEIO ... BENEFICIO, ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; ... VIII – estimular ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à diferença ... que aderirem a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha ...
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nº 2000.01.00.031656-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2001
... ça da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público, criada pela Lei nº ... ) é objetivo a ser perseguido na organização da seguridade social pelo Poder Público, de que ...
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nº 1999.39.00.003086-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2002
Assunto: Contribuição Social dos Servidores Públicos - Lei 9783/99 ... ça da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público, criada pela Lei nº ... ) é objetivo a ser perseguido na organização da seguridade social pelo Poder Público, de que ...
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nº 1999.38.00.021193-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2001
... ça da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público, criada pela Lei nº ... ) é objetivo a ser perseguido na organização da seguridade social pelo Poder Público, de que ...
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Acórdão nº 2006.01.99.037493-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCAS MATEUS G LOUZADA ... , respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento ...
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Acórdão nº 2006.01.99.037493-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCAS MATEUS G LOUZADA ... , respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento ...
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Acórdão nº 2006.01.99.037493-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCAS MATEUS G LOUZADA ... , respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento ...
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Acórdão nº 2006.01.99.037493-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCAS MATEUS G LOUZADA ... , respectivamente, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social e o Regulamento ...