Organização da Seguridade Social
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... c) a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, ... Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições ...
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Acórdão nº 2007/0131259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA ... conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... Seguridade Social - REFER, dos empregados transferidos, por ...
- DECRETO Nº 1514, DE 05 DE JUNHO DE 1995. Altera os Artigos 115, 116 e 117 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 612, de 21 de Julho de 1992, Alterados Pelos Decretos 656, de 24 de Setembro de 1992, e 944, de 30 de Setembro de 1993, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 944, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Altera os Artigos 115 e 118 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 612, de 21 de Julho de 1992, Alterados Pelo Decreto 656, de 24 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0183278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos ... conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei ... ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive ...
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Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ESCOLA DINÂNICA ALICE NADER ... ções na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É instituída a ... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2002/0136251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUXRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos ... conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio ... VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno; ... VII - ... do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções na Lei 8.212⁄91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : TRANSPORTADORA AP LTDA ... ções na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 867946 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ... e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... dos Transportes e das Comunicações, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e da Administração ... Art. 2° O ... I - Conselho Nacional de Seguridade Social; ... II - Conselho Nacional de Previdência Social; ... III - ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do ... ções na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : M M C MORVILLO MATERIAIS PARA ... ções na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § ...