Organização da Seguridade Social
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024057120194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802405-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107828520204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0810782-85.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: SOLUCOES EM SOFTWARE E SERVICOS TTS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara ADVOGADO: Joao Guilherme Dmytraczenko Franco ADVOGADO: Wolmar Francisco Amelio Esteves ADVOGADO: Priscilla De Mendonça Salles PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho -
... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029562620204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0802956-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
... legítima a incidência de contribuição social destinada a terceiras entidades sobre diversas ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... e regionais de desenvolvimento econmico e social; ... III - formular o plano plurianual, as ... , compreendendo os oramentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... III - na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; ... IV - na ... assentamento e ao planejamento da organização" rural nos aspectos fundiários, de comercializaç\xC3" ... contribuições previdenciárias ou de seguridade ... § 3º Não farão jus à GP os ocupantes de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de ... de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o ... , expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certidão Negativa de Tributos e ...
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DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, a que Se Refere o Artigo 55, Inciso Ii da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... -se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de ... abaixo indicados, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0153000-61.2009.5.06.0018 (01530-2009-018-06-00-7)), 03-05-2012
EMENTA: Embora não tenha sido reconhecida a existência de relação empregatícia entre as partes litigantes, restou caracterizado que houve a prestação de serviços por parte do autor, que ensejou o pagamento do valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) pela empresa reclamada. Dessa forma, uma vez configurado o fato gerador da espécie tributária, devida a contribuição...
... pedido para o c á lculo da previd ê ncia social incida sobre o valor total do acordo homologado, ... disp õ e sobre a organiza ç ã o da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e d á outras ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, hipótese em que serão consideradas ... organização e a gestão dos processos que orientarão a ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ébitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos ... no sistema a regularidade perante a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de ... ária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, ... pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, na condição de sucessora ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... Social - NIS, de uso do Governo Federal ... de outras dotações do Orçamento da Seguridade Social da União que vierem a ser consignadas ao ... ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro de que trata o art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a Convenção no 182, de 1999, da Organização" Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto n\xC2" ... 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... ção patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos ...
- Acórdão nº 23662 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 2013
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... Sua organização prolongou-se, praticamente, por todo o século ... do Direito do Trabalho, vem a Seguridade" Social regulada pelos arts. 194 e segs., como mat\xC3" ...
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Acórdão nº 0000336-84.2010.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2013
... nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas ...
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Acordao N° 1236409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Apelação. Unirrecorribilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Recurso conhecido. Alimentos. Fgts. Ausência de previsão expressa. Caráter indenizatório. 1. Trata-se de início da quinta fase do procedimento comum (cumprimento de sentença), sem que tenha havido a necessidade de nova angularização...
... 212/1991, que dispõe a respeito da organização da Seguridade Social, determina o que deve ... -
DECRETO Nº 790, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Aprovado Pelo Decreto 566, de 10 de Junho de 1992.
... Trabalhadores na Agricultura e à Organização das Cooperativas Brasileiras indicar, cada um, um ... ória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% sobre o montante da remuneração paga a ... da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de ...
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Acordao N° 1311383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Ação acidentária. Cessação de aposentadoria por invalidez acidentária. Perícia judicial. Prova técnica clara, coerente e conclusiva. Invalidade não verificada. Discordância que expressa mero inconformismo da periciada com a conclusão a que chegou o expert. Interesse não satisfeito de que a prova pericial afirmasse a alegada permanência de sua incapacidade laborativa. Realização de
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA ... 8.212/1991, a qual dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ... institui Plano de ...