Organização da Seguridade Social
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... creditados e da contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem como o ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações ... ências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a ... CAPÍTULO IX. Da seguridade social ... ARTIGO 40 ... Os notários, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição ... Art. 16. O projeto de lei sobre organização da Seguridade Social a que se refere o art. 59 do Ato das Disposições ...
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As Formas de Aumento da Produtividade Pela Exploração da Força de Trabalho na Cooperação, Manufatura e Grande Indústria em Karl Marx
Tanto na manufatura, como na organização da grande indústria a busca pelo aumento da produtividade e diminuição do tempo de trabalho socialmente necessário para produzir determinada mercadoria se mostrou uma necessidade à acumulação capitalista. Esse processo de aumento da produtividade contém particularidades de cada modo de organizar a produção, submetendo a força de trabalho a uma organização...
... : Tanto na manufatura, como na organização da grande indústria a busca pelo aumento da ... Reflections on the social relations of production, such as the absence of ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... , moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e difusão de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... II - estabelecer diretrizes para organização das comissões de avaliação, analisar ... ões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da Ação Social ... Parágrafo ... a) o Conselho Nacional de Seguridade Social; ... b) o Conselho Nacional do Trabalho; ... c) o Conselho Curador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144408820184058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0814440-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETQUIMICA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017409120204058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801740-91.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Sheila Fabiana Schmitt PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... 325,6 bilhões, sendo o orçamento da seguridade social da ordem de 105 bilhões. A receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015019620204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801501-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G J DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Márcio Aisllan Câmara De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007244820194058303), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800724-48.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005201320194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800520-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL SANTA TERESINHA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ
... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071958920194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0807195-89.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S T ENGENHARIA S/C LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA RAT/SAT. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA ... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019594820174058100), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre: i) violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional; ii) exigibilidade de...
... -se contra a cobrança da contribuição social incidente sobre os montantes depositados a ... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2299-37.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. MATÉRIA REMANESCENTE ... 1 ... Social e forma de criação e organização do regime de previdência privada complementar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - autonomia, ... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ... VI - a organização, o conteúdo mínimo, a forma e os elementos ... e quatro centésimos por cento) para a seguridade social; ... b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044737620194058302), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0804473-76.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇ
... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024057120194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802405-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107828520204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0810782-85.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: SOLUCOES EM SOFTWARE E SERVICOS TTS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara ADVOGADO: Joao Guilherme Dmytraczenko Franco ADVOGADO: Wolmar Francisco Amelio Esteves ADVOGADO: Priscilla De Mendonça Salles PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho -
... nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ...