Organização do estado civil
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Acórdão nº 2016/0218174-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONEXÃO COM OUTRAS FACÇÕES CRIMINOSAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍ
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PACIENTE ... IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ... agente da polícia civil ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... #Incluído ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ... #Redação dada pela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PACIENTE ... INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS CIVIS. ... concreta do agente, policial civil e integrante de ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... e objetivos da Convenção de Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 07 de ... Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de ... de todos Estados na Sede da Organização" de Aviação Civil Internacional, em Montreal, at\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
... ção será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei." (NR) ...
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Acórdão nº 2015/0052890-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Civil/73, ... RÉ INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... TRANSPORTADOR. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Não há falar na violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta...
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0221007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. INCAPACIDADE DE MANUTENÇÃO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL SEM RISCO À ORDEM SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ...
... SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... RENOVAÇÃO ... disposições do Código de Processo Civil" e do Regimento Interno ... desta Corte, o\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0034851-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVERGÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. PRAZO ... local do Tribunal do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... e presidida pelo correspondente Chefe de Estado-Maior ... 1 Os membros efetivos sero ... encontrar-se no exerccio de cargos pblicos civil temporrio, no eletivo, inclusive da Administrao ...
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LEI 10825 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 2.031 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCESSUAL ... -se, na origem, de Ação Civil" ... Pública proposta pelo Ministério\xC2" ... organização ...
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LEI 12126 de 16/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.
... Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e às Sociedades de ... jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão à Casa Civil da Presidência da República das propostas de regulamentação das ... Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano ... Secretário de Estado de Assistência Social ... Secretário de Estado dos Direitos Humanos ...
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Acórdão nº 2016/0257881-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE DETERMINADO CORRÉU. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL PENAL E\xC2" ... do crime praticado, por organização" criminosa ... sofisticada, com distribuiç\xC3" ... criminosa, que além de ser policial civil teria recebido propina para ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... ORGANIZAÇÃO ... à polícia federal e à polícia civil, o que evidencia a legalidade de ...
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Acórdão nº 2014/0090617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... ASSOCIAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO\xC2" ... ções indispensáveis à organização" das licitações que precederão a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADO DE SANTA CATARINA ... SUSCITADO ... PROCESSUAL CIVIL ... QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO" SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA ... A DEFINIÇ\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... 13, 14, 15, 16-A, nos incisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso XIV do art. 23 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e ... Art. 17. O profissional, firma ou organização registrados em qualquer Conselho Profissional, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ficarão adstritas aos limites do Estado respectivo ... § 2º A circulação da ... Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até dez ... à apuração de listas ou à organização de mapas relativos ao movimento do jôgo; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... I - na Casa Civil da Presidência da República; ... II - na ... assentamento e ao planejamento da organização" rural nos aspectos fundiários, de comercializaç\xC3" ... 1º; ... II - conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e: ...