Organização do estado civil
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Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ... , produzido a partir da organização das propostas constantes dos PDP dos órgãos e ... III - propor ao Ministro de Estado da Economia os critérios para o reconhecimento ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... organização e orientação de todas as ações, públicas e ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública; ... VIII - instituir o Plano Nacional de ... § 1° A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC serão estabelecidos em ato ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, subordinada ao Ministério das ... I - ao Ministro de Estado das Relações Exteriores indicar o chefe da Delegação Brasileira; ...
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Acórdão nº 2008/0127715-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA. ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2006. DECRETOS ESTADUAIS 268/2007, 267/2007 E 337/2007. ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. MANUTEN
... ESTADO DE MATO GROSSO ... ORGANIZAÇÃO" ... ATIVIDADES ... CONSTITUCIONALIDADE. \xC2" ... ção administrativa da Polícia Civil, não ... -
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... de governo e organizações da sociedade civil; ... V - fortalecimento da atuação em áreas ou ... "Art. 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... for primário e não integrar organização criminosa." ... CAPÍTULO VI ... DAS CAMPANHAS ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... tem suas finalidades, atividades, organização e competências regulamentadas neste Decreto ... Civil da Presidência da República exercerá as ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... EXPLORAÇÃO ... “Operação Caipora” da Polícia Civil do Estado do ... -
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... do poder pblico e da sociedade civil, observado o disposto no art. 8 ... 1 Para ...
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Acórdão nº 2010/0136383-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. O tribunal de origem rechaçou a pretensão do Estado, ao fundamento de que embora
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... TRUMENTO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão nº 2015/0284479-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO, ... á o ora paciente (policial civil pago pelo Estado ...
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Acórdão nº 2015/0046533-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ". NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... do Novo Código de Processo Civil - NCPC e art. 3º do ...
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO ... INTERESTADUAL. ... de conexidade do direito processual civil (CPC, art. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS. ART. 70 DO CPP. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ. 1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... Polícia Civil junto à opinião pública ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ... ÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de ... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ébitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos ... fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem leiloados, em data e horário ... ão Eletrônico responderão administrativa, civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação ... 6o Os Institutos ... dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de ... Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... do Advogado-Geral da Unio e do Ministro de Estado da Fazenda ... Pargrafo nico. O disposto ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
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Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL ... doutrina da Organização" Administrativa, é dizer, a Teoria\xC2" ...
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Lei nº 10.633 de 27/12/2002. INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF, PARA ATENDER O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... e, quando autorizados pela Secretaria de Estado" das Relações Exteriores, pelos Consulados honor\xC3" ... em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ... O ... ítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0233796-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, por considerar que não houve cerceamento do direito da defesa, por ter ocorrido a intimação em nome do...
... organização" militar \" (fl. 283, e-STJ) ... 2. Assim,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0001411-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 172, § 3º, DO CPC/1973. PROTOCOLO DE PETIÇÃO. EXPEDIENTE ESTABELECIDO EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a petição deve ser apresentada para protocolo ...
... CIVIL ... organização ... -
DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências ... I - Casa Civil da Presidência da República; ... II - ... portaria interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do ...