organização judiciária do df

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GAP - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, cujo propósito é suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL de ICMS, no período entre 1º/1/2022 e 31/12/22. A impetrante afirma ser pessoa jurídica de direito privado atuante no comércio de mercadorias a consumidores...

Conflito de competência. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ AUGUSTO VIEIRA GEHRE objetivando anulação do ato que o considerou não recomendado no certame. O feito fora distribuído ao Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública que declinou da competência em favor das Câmaras Cíveis considerando a indicação do Secretário de Estado como autoridade coatora em decisão de ID 47314727. É o relatório. DECIDO. A...

Conflito negativo de competência. Juízo de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais x juízo cível. Pretensão de obrigação de fazer decorrente do descumprimento de acordo entabulado entre ex-sócio e cotista remanescente para dispensar apuração de haveres e devolução do capital investido. Natureza obrigacional. Índole privada. Competência do juízo cível. 1. A...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITAS objetivando sanar a falha o atendimento do Hospital Materno Infantil ? HMIB por falta de profissionais plantonistas suficientes. Indeferida a liminar em decisão do Juízo Plantonista conforme ID 54554672. É o relatório. DECIDO. A impetração objetiva obrigar os impetrados suprir as falhas na escala de plantões no HMIB. A

Conflito negativo de jurisdição. Juízo suscitante. Primeiro juizado especial da fazenda pública. Juízo suscitado. Segunda vara da fazenda pública. Ação de manutenção de posse. Condomínio irregular. Imóvel público. Competência do juízo da fazenda pública reconhecida. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo primeiro juizado especial da fazenda pública em face da segunda vara...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LORENA DA SILVA FARIAS em face de ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL objetivando que seja determinada a correção da sua prova discursiva. É o relatório. DECIDO. A impetração objetiva o reconhecimento de possíveis ilegalidades no cálculo e classificação dos candidatos negros e pardos, com o...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALECHANDRE BARBOSA DOS REIS em face de ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL objetivando a declaração de ilegalidade do ato que o considerou inapto para prosseguimento no concurso público. É o relatório. DECIDO. A impetração objetiva o reconhecimento de possíveis ilegalidades na avaliação...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMANDA GONÇALVES DE MELO ALMEIDA objetivando que sejam anuladas questões da prova objetiva. O feito fora distribuído ao Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública que declinou da competência em favor das Câmaras Cíveis considerando a indicação do Secretário de Estado como autoridade coatora em decisão de ID 47233829. É o relatório. DECIDO. A impetração

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IAGO BARBOSA PINTO RODRIGUES objetivando que seja reconhecida a capacidade do impetrante de exercer o cargo de Médico ? Medicina de Emergência, cassado o ato lesivo e determinada a nomeação do impetrante. É o relatório. DECIDO. A impetração objetiva obrigar o impetrado a reconhecer como suficientes os documentos apresentados pelo impetrante para...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA ELISA PEREIRA LARA objetivando sua aprovação como candidato na condição de PCD no concurso público realizado. O Juízo da Décima Quarta Vara Federal Cível declinou da competência em favor da Câmara Cível do TJDFT. É o relatório. DECIDO. A impetração objetiva o reconhecimento do impetrante como PCD e sua consequente aprovação no certame. A Lei nº 12

Conflito negativo de competência. Indenização por danos materiais e morais. Investimento em criptomoedas. Competência residual do juízo cível. 1. O incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr nº 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000, acerca da competência para julgamento das ações propostas em desfavor das sociedades empresárias g44 brasil s/a e outros requeridos, suscitado pelos juízos cíveis...

Conflito de competência. Vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Vara cível. Ação anulatória de acordo. Competência absoluta. Resolução nº 11/12 do pleno do tjdft. I - a competência das varas de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais é de natureza funcional; logo, absoluta, insuscetível de prorrogação. Art. 2º da resolução nº 11/12 do pleno deste...

Conflito negativo de competência. 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. 1ª vara da infância e da juventude do distrito federal. Ação de homologação de acordo extrajudicial de guarda. Adotando menor. Artigos 148, iii, do eca e 30, iii, da lei nº 11. 697/08. Situação de risco. Competência do juízo suscitado. 1. A vara da infância e da juventude do distrito federal tem competênc

Vistos etc. Cuida-se de ação de segurança, com pedido de liminar, aviada pela sociedade empresária Sanbox Comércio de Eletrônicos Ltda. almejando prevenir os atos a serem praticados pelo Secretário de Estado da Fazenda Pública do Distrito Federal, assegurando-lhe a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS ? DIFAL relativo ao exercício de 2022, relativamente a operações...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0706447-25.2022.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAROLINE LIMA FERRAZ, MARIA ANGELA CARLUCIO CORDEIRO IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL O mandado de segurança, com pedido de liminar, impugna ato do Secretário da Secretaria de...

Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Litígio de natureza não empresarial. Contrato de investimento. Relação de consumo. Vara cível. Competência. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal é definida em razão...

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga em razão de decisão declinatória de competência exarada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. O suscitado, Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 2527

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Mandado de segurança. Preliminar. Antecipação da tutela recursal. Pedido liminar. Via inadequada. Não conhecimento. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. Ministério público. Ausência de participação. Interesse de incapaz. Incompetência reconhecida. Extinção indevida. Remessa dos autos. Art. 64, §4º do cpc. Recurso parcialmente...

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal em razão de o juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante ter declinado da competência para processar e julgar ação de anulação de registro de nascimento proposta por J.B.S. em face de R.P.B., processo n. 0704525-76.2023.8.07.0011. O juízo suscitante, da...

Processual civil. Apelação. Ação de exigir contas. Indeferimento da inicial. Ausência de interesse de agir. Adequação. Determinação de emenda. Não atendimento. Inadequação da via eleita. Competência. Indeferimento mantido. 1. Determinada a emenda a fim de que fosse esclarecido o interesse processual na ação de exigir contas, corrigindo-se as deficiências encontradas na peça inicial, pois já...

Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Sentença homologatória. Acessoriedade. Prevenção do juízo que homologou o acordo. I - nos termos do art. 61 do cpc, reconhecida a acessoriedade, o juízo que homologou o ato é prevento para apreciar a ação anulatória. Ii - declarou-se a competência do juízo da vara de família e de órfãos e sucessões do núcleo bandeirante, o suscitado.

Administrativo, tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Icms/difal. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda do distrito federal. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Extinção do processo. 1. As atividades de lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, no âmbito do distrito federal, são típicas dos integrantes da carreira de auditoria tributária, não

Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de revisão de alimentos. Mudança de endereço. Menores. Perpetuatio jurisdictionis. 1. Nos termos do art. 43 do cpc, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo nenhuma relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão...

Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Alves Empreendimentos Digitais e Produtos Ltda. em face de ato imputado originariamente ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, aviado sob a alegação de necessidade de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários originários da disposição normativa que instituíra a cobrança do diferencial entre