organização judiciária do df

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo CLUBE DO MALTE COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A em face de ato praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL ? SUREC/DF e SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA objetivando afastar o recolhimento de ICMS. O feito fora distribuído à Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que considerou se tratar de ato de Secretário de Estado e declinou...

Conflito negativo de competência. Vara cível e vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Ação de usucapião. Conflito entre particulares. Ausência de discussão relativa a valores ambientais, urbanísticos ou fundiários. Competência da vara cível. A vara cível comum é competente para processar e julgar o litígio petitório entre particulares, em que não há interesse público...

Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Vara da infância e juventude. Vara de família, órfãos e sucessões. Autora sem vínculo de parentesco. Situação de risco não verificada. Juízo competente. Vara de família. 1. A fixação da competência da vara da infância e da juventude não ocorre, exclusivamente, pela presença de menor na relação jurídica subjacente aos pedidos inicias. 2. Com exceção

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA contra suposto ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PÚBLICA DO DF, com o propósito de suspender a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL/ICMS), no âmbito do Distrito Federal. A impetrante sustenta que, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), o Supremo Tribunal Federal considerou inválida...

Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública. Vara de execuções fiscais. Ação declaratória de nulidade. 1. Na presente hipótese o juízo da sexta vara da fazenda pública do distrito federal determinou a remessa dos autos de ação declaratória de nulidade de relação jurídica tributária para o juízo da vara de execução fiscal do distrito federal, que suscitou conflito negativo de competên

Processo civil. Conflito negativo de competência. Restituição de capital integralizado. Sociedade em conta de participação. Competência da vara especializada. Resolução 23/2010. 1. A resolução 23/2010 dispõe acerca da competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2. A sociedade em conta de participação é despersonalizada e,

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA e OUTROS contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO DF, cujo propósito é a inexigibilidade dos créditos tributários de DIFAL/ICMS, no período entre 1º/1/2022 e 31/12/22, e a declaração do direito à restituição de valores eventualmente recolhidos. A impetrante afirma ser pessoa jurídica de direito privado que...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA, em face da decisão proferida nos autos da ação de usucapião n.º 0705000-79.2021.8.07.0018, que rejeitou a arguição de incompetência da Vara de Meio Ambiente suscitada pelo Ministério Público para o processamento e julgamento dos autos principais (ID 145419802 ? origem). Em suas razões recursais (ID 43218708), o

Conflito negativo de competência. Juízo falimentar e empresarial. Suscitante. Juízo cível. Suscitado. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Litígio de natureza não empresarial. Contrato de investimento. Relação de consumo. Vara cível. Competência. 1. A competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal é definida em razão...

Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública. Vara de execuções fiscais. Ação declaratória de nulidade. 1. Na presente hipótese o juízo da sétima vara da fazenda pública do distrito federal determinou a remessa dos autos de ação declaratória de nulidade de relação jurídica tributária para o juízo da vara de execução fiscal, que suscitou conflito negativo de competência. 2. A vara de...

Embargos de declaração em mandad de segurança. Alegação de omissão e contradição no julgado. Não verificado. Nítido interesse de rediscutir a matéria. Recurso conhecido. Negado provimento. 1)     o art. 1. 022, do cpc, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Esse recurso específico

Conflito negativo de competência. Crime de roubo e crime de tráfico de entorpecentes. Alegada conexão probatória. Continuação de diligência investigativa para apurar o crime patrimonial. Ausência de conexão. Crime de tráfico de entorpecentes já julgado. Súmula 235 do stj. Procedência do conflito. 1. O art. 76, incisos i a iii, do código de processo penal define as hipóteses em que a competência...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de natureza pessoal. Concurso público. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 46 do código de processo civil, via de regra, foro do domicílio do réu fixa a competência para causa fundada em direito pessoal, tal como ação que trata de atos praticados por entidade integrante da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

A embargante Viplan ? Viação Planalto Limitada atravessou petição com documentos solicitando autorização de venda do imóvel localizado na SPMW Quadra 14, lote 6, matrícula n. 59185, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF (Ids 315705602 a 315705605), nos seguintes termos (Id 315705602): (...) A alienação por iniciativa particular tem caráter negocial e público, possibilitando, ainda,

Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Preliminar. Imcompetência do juízo. Vara do meio ambiente desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Interesse público direto. Inexistência. Acolhimento. Vara cível. Juízo competente. 1. A discussão travada em ação de usucapião entre particulares não está enquadrada na competência do juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e...

Apelação. Competência. Ação de suprimento de consentimento. Emissão de passaporte. Viagem para o exterior. Situação de risco. Desnecessidade. Doutrina do melhor interesse. 1. Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses afetos às crianças e adolescentes, dentre as quais às relacionadas à autorização para viajar, cuja matéria e procedimento estão...

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ELISA TAUÁÇURÊ DA SILVA FERREIRA contra ato supostamente praticado pelo(a) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Determinei a emenda à petição inicial para que a impetrante esclarecesse objetivamente em que consiste o ato coator praticado Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, ID. 55929549. Em...

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando resguardar o direito de visita semanal no Sistema Prisional do DF. Afirma que, após inspeções realizadas no Centro de Detenção Provisória e nas penitenciárias do Distrito Federal pelo Núcleo de Direitos Humanos e Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública, foi...

Ementa   direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo comum. Juízado especial da fazenda pública. Lei nº 12. 153/2009. Valor da causa. Danos materiais e danos morais. Soma de toda pretensão. Valor suerior ao valor previsto como teto para acesso ao juizados. O entendimento no âmbito das colendas câmaras cíveis desta eg. Corte é no sentido de que o valor pretendido a título de...

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em razão de o juízo da Segunda Vara Cível do Gama ter declinado da competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Lucineide Maria de Paulo Paixão em desfavor de Werison Corado Louzeiro, processo n. 0715623-79.2023.8.07.0004. O...

PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos de mandado de segurança impetrado por Pampili Produtos para Meninas Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro. 2. Extinto o subjacente mandado de segurança, por desistência da parte impetrante já homologada, houve a perda superveniente do objeto da presente ação. 3. Extinção do...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GAP - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, cujo propósito é suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL de ICMS, no período entre 1º/1/2022 e 31/12/22. A impetrante afirma ser pessoa jurídica de direito privado atuante no comércio de mercadorias a consumidores...

Conflito de competência. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ AUGUSTO VIEIRA GEHRE objetivando anulação do ato que o considerou não recomendado no certame. O feito fora distribuído ao Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública que declinou da competência em favor das Câmaras Cíveis considerando a indicação do Secretário de Estado como autoridade coatora em decisão de ID 47314727. É o relatório. DECIDO. A...