organização judiciária do df
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Acordao N° 1320104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência. 1ª vara cível de taguatinga. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências...
... cíveis é residual (art. 25 da Lei de Organização Judiciária do DF) e, a da Vara de Falência, ... Recuperações ... -
Acordao N° 1351665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativa de competência. Ação cobrança c/c indenização por danos morais. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no art. 996 do...
... 25 da Lei de Organização Judiciária ... do DF), a da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Requer, a concessão da gratuidade judiciária; a concessão do pedido de Alvará Judicial, para que autorize o autor a ... ART. 74 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA VARA DE SUCESSÕES PARA A ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Requer, a concessão da gratuidade judiciária; a concessão do pedido de Alvará Judicial, para que autorize o autor a ... ART. 74 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA VARA DE SUCESSÕES PARA A ...
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Acordao N° 1401051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Juízo fazendário. Juízo cível. Polo passivo - distrito federal, instituto de gestão estratégica de saúde do distrito federal - igesdf. Pertinência subjetiva do ente federado. Responsabilidade solidária, de execução subsidiária. 1. Nas ações de obrigação de fazer c/c indenização, na qual a causa de...
... fazendário nos termos da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ... 3. Declarado competente o juízo ... -
Acordao N° 1325363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Direito penal e processual penal. Competência territorial. Alteração de região administrativa pela lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. Crime consumado na região administrativa de são sebastião. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião.
... COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ... JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CONFLITO ... , por sua vez, alega que a Lei nº 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do ... Distrito Federal, criou a Circunscrição Judiciária ... -
Acordao N° 1328869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Direito penal e processual penal. Competência territorial. Alteração de região administrativa pela lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. Crime consumado na região administrativa de são sebastião. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião.
... COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ... JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CONFLITO ... , por sua vez, alega que a Lei nº 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do ... Distrito Federal, criou a Circunscrição Judiciária ... -
Acordao N° 1325355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Direito penal e processual penal. Competência territorial. Alteração de região administrativa pela lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. Crime consumado na região administrativa de são sebastião. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião.
... COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ... JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CONFLITO ... , por sua vez, alega que a Lei nº 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do ... Distrito Federal, criou a Circunscrição Judiciária ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Vistos, etc ... Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos legais ... Processe-se em ... disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização" judiciária ... Poderá haver mais de uma sessão destinada à concilia\xC3" ...
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Acordao N° 1336238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Conflito negativo de competência. Contrato de sociedade em conta de participação. Distrato extrajudicial. Devolução dos valores aportados. Danos morais. Demanda de competência do juízo cível. Juízo da vara de falências. Incompetência. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela vara falências em face da vara cível para o processamento e o julgamento de ação de rescisão de contrato de...
... 2. O artigo 33 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, bem como o artigo 2º da Resolução ... -
Acordao N° 1336220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Conflito negativo de competência. Contrato de sociedade em conta de participação. Distrato extrajudicial. Devolução dos valores aportados. Demanda de competência do juízo cível. Juízo da vara de falências. Incompetência. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela vara falências em face da vara cível para o processamento e o julgamento de ação de rescisão de contrato de sociedade em conta...
... 2. O artigo 33 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, bem como o artigo 2º da Resolução ... -
Acordao N° 1353429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Conflito negativo de competência. Contrato de sociedade em conta de participação. Mútuo. Rescisão contratual c/c devolução dos valores aportados. Demanda de competência do juízo cível. Juízo da vara de falências. Incompetência. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela vara falências em face da vara cível para o processamento e o julgamento de ação de rescisão de contrato de sociedade em
... 2. O artigo 33 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, bem como o artigo 2º da Resolução ... -
Acordao N° 1422220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Conflito negativo de competência. Suscitante: juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Suscitado: juízo do 1º juizado especial cível de planaltina. Competência. Obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Averbação de retirada de sócio. Competência do juízo especializado. Caráter absoluto em função da matéria. Impossibilidade. Hipótese...
... no artigo 33 e incisos da Lei nº 11.697/2008, que cuida da Organização ... Judiciária do Distrito Federal, tendo sido ampliada por meio do ... -
Acordao N° 1428997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de constituição de servidão. Interesse da terracap. Declínio da competência. Vara de fazenda pública. Competência absoluta em razão da pessoa/matéria. Decisão mantida. 1. De acordo com o artigo 26 da lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios (lei 11. 697/2008), compete ao juízo da vara da fazenda pública processar e...
... 1. De acordo com o artigo 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios ... (Lei 11.697/2008), ... -
Acordao N° 1335860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Direito penal e processual penal. Competência territorial. Alteração de região administrativa pela lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. Crime consumado na região administrativa de são sebastião. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião.
... COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ... JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CONFLITO ... A Lei de Organização Judiciária do DF dispõe em seu art. 17, § 2º, que “o Tribunal de ... -
Acordao N° 1325354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Direito penal e processual penal. Competência territorial. Alteração de região administrativa pela lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. Crime consumado na região administrativa de são sebastião. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião.
... COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ... JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CONFLITO ... A Lei de Organização Judiciária do DF dispõe em seu art. 17, § 2º, que “o Tribunal de ... -
Acordao N° 1343469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais criminais. Conflito negativo de competência. Direito penal e processual penal. Competência territorial. Alteração de região administrativa pela lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. Crime consumado na região administrativa de são sebastião. Competência da circunscrição judiciária de são sebastião.
... COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO ... JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CONFLITO ... A Lei de Organização Judiciária do DF dispõe em seu art. 17, § 2º, que “o Tribunal de ... -
Acordao N° 1415694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Conflito negativo de competência. Vara criminal e tribunal do júri de são sebastião (suscitante) e terceira vara criminal de brasília (suscitado). Competência territorial. Local da infração. Setor altiplano leste. Lei complementar distrital nº 958/2019. Fase inquisitorial. Competência do juízo suscitado. 1. A lei complementar distrital nº 958, que entrou em vigor em 20/12/2019, alterou os limites
... atualmente à Circunscrição Judiciária de Brasília ... 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo ... LEI ... COMPLEMENTAR 958/2019. CIRCUNSCRIÇÕES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... RESOLUÇÃO TJDFT 4/2008. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... -
Acordao N° 1661773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Vara de família. Lei 11. 697/2008. Competência especial taxativa. Acordo extrajudicial de união estável. Ação de partilha de bens. Natureza estritamente patrimonial. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. 1. A competência do juízo da vara de família é fixada na lei de organização judiciária do distrito federal (lei nº 11. 697/2008),...
... ência do Juízo da Vara de Família é fixada na Lei de Organização Judiciária do Distrito ... Federal (Lei nº 11.697/2008), cujo rol ... -
Acordao N° 1603013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de conhecimento. Vício de consentimento em negócio jurídico. Celebração pelo genitor da autora antes de seu falecimento. Art. 28 da lei n. 11. 697/08. Rol taxativo. Competência do juízo suscitado. 1. A lei n. 11. 697/08, que dispõe sobre a organização judiciária do distrito federal e dos territórios, estabelece a competência do juízo das...
... organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, ... estabelece a ... -
Acordao N° 1346336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Convocação. Justiça do trabalho. Declínio de competência em favor da justiça comum. Ação direcionada ao foro do domicílio da pessoa jurídica ré. Sociedade de economia mista pertencente à união. Banco do brasil. Foro do domiícilio do autor. Faculdade legal não exercida. Direito pessoal. Regra geral. Incidência....
... , com as regras processuais pertinentes e com a Lei de Organização Judiciária do ... Distrito Federal ... 4. Cuidando a lide originária de ... -
Acordao N° 1609854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Demolição. Ocupação. Área de proteção ambiental. Parcelamento do solo. Competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Incompetência da vara da fazenda pública. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Na fixação da competência na vara do meio ambiente é necessário que a...
... A Lei de Organização" Judiciária do DF, ao tratar da competência da Vara do Meio Ambiente disp\xC3" ... -
Acordao N° 1324843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do df. Juízo suscitado. Segunda vara cível de taguatinga. Ação para retirada de sócio de sociedade em conta de participação e apuração de haveres. G44. Juízo especializado. Competência em razão da matéria. 1. Trata-se de conflito negativo de competência...
... A razão assiste ao Juízo Suscitado ... A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal – Lei nº 11.697 de 13/06/2008 – ... -
Acordao N° 1324842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do df. Juízo suscitado. Vigésima quarta vara cível de brasília. Ação para retirada de sócio de sociedade em conta de participação e apuração de haveres. G44. Juízo especializado. Competência em razão da matéria. 1. Trata-se de conflito negativo de competência...
... Organização Judiciária do Distrito Federal – Lei nº 11.697 de 13/06/2008 – ... -
Acordao N° 1291733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras e juízo da terceira vara criminal de taguatinga. Denúncia oferecida e recebida. Art. 3º e 108 do cpp. Lc distrital nº 958/2019. Competência relativa. Preclusão temporal. Local do crime. Nova circunscrição. Prorrogação da competência. Art. 43 do cpc. Aplicação. Competência do juízo da circunscrição...
... APLICAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS ... 1. A competência é determinada no momento do ... Com efeito, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei nº 11.697/08, em seu art. 17 ...