organização politico administrativo
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de Analista Administrativo, com ... , inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei; ... d) ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3" ... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ... , dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1º É vedado aos ... o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ... "I - prestar apoio administrativo ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... ção, não considerarão de caráter político nenhum dos delitos qualificados de acordo com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ... , bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de ... dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária ... #Incluído pela Lei nº ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... 511, inclusive as de caráter político-partidário; ... #Incluída pelo Decreto-lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de ... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores ... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades comerciais; ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; ... íficos, observada a descentralização político-administrativa; ... IV - manutenção de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ... úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de ... cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à ... V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral ... SEÇÃO ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação política do Governo federal, em ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro; ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... á consolidar a moralidade do ato administrativo ... IV- A remuneração do servidor público é ... , cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de ... os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; ... o) participar dos ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 12081921 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-11-2022
... ESTADO E MUNICÍPIO POSSUEM ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO AUTÔNOMA. ART. 18 DA ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... em deciso da qual no caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O pessoal dos serviços ... político ou administrativo ... ARTIGO 73 ... O Procurador-Geral ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os ...