organizações sociais de interesse público
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de segurança pública e das políticas sociais. Art. 2º O PRONASCI destina-se a articular ... por meios eletrônicos de acesso público; e ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de ... entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos ... das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar ... , devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança ... 2. Os Estados Partes se ... relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países ... A fim de ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... dos compromissos e responsabilidades sociais das instituies de educao superior, por meio da ... da CONAES exercem funo no remunerada de interesse pblico relevante, com precedncia sobre quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... , redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e ... ção de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... possibilidade de participação de organizações da sociedade civil ... ARTIGO 38 ...
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... INTERES. ... : ORDEM DOS \xC2" ... no âmbito de duas organizações" civis foi devidamente ... identificado\xC2" ... sociais ...
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Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... no âmbito de duas organizações" civis foi devidamente ... identificado\xC2" ... sociais ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de natureza militar nas organizações" militares das Forças Armadas, bem como na Presid\xC3" ... e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas privadas de ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela ... âmbito de programas habitacionais de interesse" social, por órgãos ou entidades da Administraç\xC3" ... § 6º As organizações industriais da Administração Federal direta, em ... ção regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei." ... "Art. 30 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder Executivo federal; ... V – fomentar e ... e relações governamentais com organizações da sociedade civil; ... VI – cooperar com os vimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de ... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... organizações não governamentais, e terá sua composição e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua ... § 3º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser ... representantes de órgãos e de organizações ligados aos assuntos pertinentes à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função ... , níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais; ... VI - o ... ário ou não, suas famílias e organizações", soluções adequadas a seus problemas de produç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... ípio como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... de assistência social e organizações religiosas ... #Incluído pela Lei nº ... ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais" ou econômicos de interesse nacional, à preserva\xC3" ...
- DECRETO Nº 48.735, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, que sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de Interesse Público e o fomento às atividades sociais. O GOVERNADOR DO ESTADO, no...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; ... #Redação pela Lei nº ... úde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da ... adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de ... V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), ... de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que ... pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos ... municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quilombola ou de outras ações de interesse" público; ... V - ao trabalhador rural em situaç\xC3" ... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo ... , cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... X - organizações não-governamentais que recebam recursos ... - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela Lei nº ... questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso ... cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que ... , bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos; ... comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim consideradas pelo Ministério da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ... FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... foram aplicados diretamente ou por organizações vinculadas, por Fundos Setoriais e outros, no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... , pautar-se no regulamento daquelas organizações ... ARTIGO 140 ... Concluído o ...