organizações sociais de interesse público
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso ... e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e IV - assessorar direta e ... ; e c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. Art. 5º À Assessoria Especial de ... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, ... de representantes municipais, das organizações sociais do campo, das universidades públicas e ... programas e outras iniciativas no interesse da educação do campo, observadas as diretrizes ... condições do acesso à educação do público do PNRA; e ... III - proporcionar melhorias no ...
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Aspectos registrais
... precisam ser inscritos em algum lugar público, para que todos saibam quem são seus titulares ... eficácia somente inter partes, no seu interesse, permitem maior liberdade de autorregulação” ... Todavia, as relações sociais permaneciam oligárquicas e intactas 289 , ... ções de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de ...
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... ário entender as condições históricas, sociais e econômicas que influenciaram na formação das ... , o desenvolvimento social, atendam ao interesse público e se adequem ao cenário atual ... O ... ções de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de ...
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Decisão monocrática Nº 1477401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... a qualificação de entidades como organizações da sociedade civil e da outras providências ... ção de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de ... de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; ... b) ... a norma geral nacional dentro do interesse local, bem como adentrou na competência ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... incompatível com as diretrizes legais e sociais ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, ... público. Nesse mesmo sentido, as favelas não dispõem da ... A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) destina-se a regularizar ... ções de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ência de satisfazer certos direitos sociais implica na racionalização da ativi-dade ... fórmulas de pacto social nos quais o interesse coletivo ou difuso encontre concretização ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... de gestão: quando firmado com organizações sociais, quando o objeto do contrato for a ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... operacional, se assim determinar o interesse nacional ou regional ... § 2o ... são considerados atos diretos do Poder Público ... § 6o Incumbe às ... por serviços, instituições e organizações" públicas e privadas ... Art. 40.\xC2" ... anos, com a participação dos segmentos sociais e dos governos envolvidos, com atualizações ...
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Decisão da Presidência nº 131672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ... Disso se conclui que as organizações sociais, assim definidas pela Lei federal ... ção de seus objetivos para fins de interesse público, (ii) participação de representantes ...
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
... a regularização do pagamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão, quando ... devem apresentar, entre seus objetivos sociais", pelo menos uma das seguintes finalidades: ... I \xE2" ... e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; ... XI – promoção da ética, da ...
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Livro II - Prática
... de Ofício encaminhado ao Ministério Público, 114 – 8. Modelo de Ofício encaminhado às ... ções de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de ... para cada uma das casas, sem que haja interesse ou possiblidade física de subdivisão do lote ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... e solucionar eventuais conflitos de interesse. O que mais diferencia a permanência ... que consagrava os direitos chamados sociais ou direitos humanos de segunda geração, não ... ão-estatal, a ser preenchido pela organizações sociais e organizações sociais da sociedade ... -
Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação ... para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, mediante delegação operada ... para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação ...
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Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... ção (1996), Graduação em Ciências Sociais (1989), docente titular do Programa de ... na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das ... entidades de interesse público, organizações" da sociedade civil de interesse público, associa\xC3" ... -
Ataques à política de saúde em tempos de crise do capital
... ão do capital via apropriação do fundo público. Palavras-chave: Crise do capital, Ataques à ... nos processos de luta por direitos sociais, enquanto conquistas históricas da classe ... interesse do capital (BOSCHETTI; SALVADOR, 2006). Por ... de gestão, denominadas de Organizações Sociais (O.S), Organizações Sociais de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... e coletivos (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade ... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... ância dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade ... simples como empresariais), de organizações religiosas e de partidos políticos, 93 estes ...
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Decisão monocrática Nº 706662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... CASOS DE INÉRCIA E DESÍDIA DO PODER PÚBLICO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS ... humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).” ... (RE nº 684.612/RJ, ...
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Usucapião de bens imóveis
... 214 da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público) ... e) a usucapião especial subdividida em: ... moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico” ... Portanto, os ... jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos ... organizações sociais, organizações da sociedade civil de ...
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Decisão da Presidência nº 125287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... ATIVIDADE TÍPICA DE SERVIÇO PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA LIDE EM SEDE ... Distrito Federal a qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, de ... ção de seus objetivos para fins de interesse público, (ii) participação de representantes ...
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Decisão monocrática Nº 66254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... ção concreta a ser realizada pelo Poder Público, mas tão somente a imposição de uma ... humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)” ... Como visto, esta ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... II - qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio ... Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, na forma da Lei nº 9.790, de ...
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Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se ciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas ... úblicas adequadas para o atendimento do interesse social ... Palavras-chave: Terceiro Setor; ... e o Terceiro Setores atuam em atividades sociais em prol da coletividade. Incluem-se nesse campo ... -
Exercício de atividade empresária por associação: avanço ou retrocesso social?
... papel desempenhado pelas chamadas organizações" sem fins lucrativos – FASFIL-, que abrange a an\xC3" ... interesse daqueles que podem estar enquadrados na exceção ... esteja coadunada com os interesses sociais não econômicos, tais como “ vendas de ... de organizações sociais de interesse público (Lei nº 9.790/1999) e as associações sociais ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... atividades sem fi ns lucrativos, de interesse social, as quais recebem incentivos da parte do ... no desempenho de atividades de interesse público não o integrem, mas fi guram ao lado dele. Sua ... lucrativos; c) desenvolver atividades sociais (defesa do meio ambiente, consumidor, indígenas ... autônomos; entidades de apoio; Organizações Sociais - “OS” e as Organizações da ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra egem ), ainda que o interesse público aponte neste sentido ... (B) podem ... o custeio de suas atividades); b) organizações sociais (celebram contrato de gestão com a ...