organizações sociais de interesse público
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à ... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... integrar os entes federativos e as organizações que atuam na área esportiva; II - atuar de modo ... da área esportiva e das necessidades sociais por manifestação esportiva, que permitam a ...
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Acordao N° 1756136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Reapreciação em agravo de instrumento da inadimissão do recuro extraordinário. Tema 698. Obrigação de fazer. Lei distrital 566/1993. Passe livre. Concessão. Transporte público. Renda superior ao máximo legal. Três salários mínimos. Recurso conhecido e não provido. Negado provimento ao agravo. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... PASSE LIVRE ... CONCESSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RENDA SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL. TRÊS ... humanos e pela contratação de organizações sociais ... (OS) e organizações da sociedade vil de interesse público (OSCIP).” ... 4. A insurgência ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos; ... V - ... cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI ... § 1º Caso não haja interesse do gestor do SUS na contratação dos serviços ... direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... , códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como ... destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas ... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ... , de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; ... III - de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5.3. Subsecretaria de Programas Sociais; ... 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas ... interesse do Ministério; e ... VIII – prover o apoio ... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... empresas, setor acadêmico e organizações do terceiro setor; ... VI – apoiar, em fóruns, ...
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Medida Provisória nº 1.077 de 07/12/2021. Institui o Programa Internet Brasil.
... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... § 1º A promoção do ... I – contratos de gestão com organizações sociais; ... II – termos de parceria com zações da sociedade civil de interesse público; e ... III – outros instrumentos de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... são complementados por direitos sociais, como à organização sindical, à greve, a ... estatais, com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ... contra a questão de como as organizações poderiam ser reestruturadas para lograr mais ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que reconhecem que todas as ... ém envolve investimento em transporte público, criação de espaços verdes e melhoria no ... a regularização fundiária em APPs de interesse específico ... Mais recentemente, em 22 de ... ções de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de ...
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DECRETO Nº 5504, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a Exigencia de Utilização do Pregão, Preferencialmente Na Forma Eletronica, para Entes Publicos Ou Privados, Nas Contratações de Bens e Serviços Comuns, Realizadas em Decorrencia de Transferencias Voluntarias de Recursos Publicos da União, Decorrentes de Convenios Ou Instrumentos Congeneres, Ou Con...
... às entidades qualificadas como Organizações Sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio ... Organizações da Sociedade Civil de Interesse" Público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de mar\xC3" ...
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Terceiro setor
... Organizações Sociais ... TERCEIRO SETOR - BANCAS ... lucrativos , que prestam atividades de interesse público , estabelecem vínculo de parceria com o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... ário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a celebração ... , pautar-se no regulamento daquelas organizações ... Art. 200. Concluído o processo de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... junto a órgão ou entidade de fomento público; ou ... e) publicação de trabalhos de ... - de cadastro nacional de informações sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e ... ês representantes de entidades ou organizações do setor empresarial, sendo: ... a) um indicado ... interesse dos setores empresarial e acadêmico, como ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo ... -se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos ... I - participar de organizações e entidades nacionais e internacionais, públicas ... dos recursos oriundos das contribuições sociais a que se refere o § 4º do art. 8º da Lei nº ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração ... interesse do Estado em aderir ao Regime de Recuperação ... outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados: ... a) aqueles ... de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada ...
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Organização da Administração Pública
... , assim como todo ato de agente público é imputado diretamente ao órgão ao qual ... ; i) intervenção, por motivo de interesse público” ... Esses poderes todos se dão ... tipos de ente de cooperação (serviços sociais autônomos, organizações sociais, OSCIPs e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a ... do Cadastro Nacional de Informações Sociais e da Inspetoria-Geral da Previdência Social, ... Federal, setor produtivo ou organizações não-governamentais, que serão responsáveis ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... e municipais, em conjunto com as organizações" da sociedade civil e sob a orientação do Minist\xC3" ... apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde ... posicionamento sobre temas de relevante interesse público, além da elaboração de estudos; ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... ídico privado, diante das novas demandas sociais que ocorreram ao longo do século passado ... responsável coadunado com o melhor interesse do filho, são alguns dos princípios ... a linha da superação da dicotomia público-privado, uma vez que, a semelhança de outros ... ções de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de ...
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Sociedade civil, movimentos sociais e ONGS no Brasil
Elaborado em 2008, numa conjuntura política similar à atual no que diz respeito à desconfiança e ao pessimismo em relação aos partidos e às instituições em geral, Cláudio Perani levanta neste artigo, de maneira bastante lúcida e sintética, os principais problemas e desafios da realidade brasileira, sempre fundamentado numa concepção que privilegia a importância do poder da base social da...
... , começou a significar as organizações independentes do estado, que se opunham às ... da sociedade civil como de utilidade ou interesse público, consequentemente cria uma relação ... -
Acórdão Nº 0020320-76.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPENHORABILIDADE. Os recursos das organizações sociais sem fins lucrativos destinam-se à manutenção e preservação das entidades que possuem finalidade social, razão pela qual, por atenderem ao interesse público primário, são impenhoráveis, de acordo com o artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015. Negado provimento ao...
... Os recursos das organizações sociais sem fins lucrativos destinam-se à ... , razão pela qual, por atenderem ao interesse público primário, são impenhoráveis, de ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ção de representantes de organizações de pessoas portadoras de deficiência, de ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a ... crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... organizações de caráter público, dotadas de personalidade ... econômica de mercado em setores de interesse público, são constituídas sob a forma de ... ão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais (inciso V do art. 46 do CC e inciso IV do art ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... na realização de um duplo interesse coletivo, com uma função social econômica e ... visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a operacionalização das políticas, ... a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração ... público não estatal prestado por organizações de direito privado sem fins lucrativos garantiria ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus ... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... b) com recursos repassados às organizações sociais Centro de Gestão e Estudos Estratégicos ... Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado ...