órgãos do poder judiciário de brasília
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... ou aos Municípios a criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas vincularão ... , especialmente os órgãos do Poder Judiciário, atenderão à prevalência das normas ... Brasília ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 7783-04.2012.5.90.0000)
... position:absolute; ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... CONSELHO ... Órgãos ... Publique-se ... Brasília ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para ... § 4º Caso o Chefe do Poder" Executivo não efetive a nomeação do Defensor P\xC3" ... competência constitucional do Poder Judiciário" e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalizaç\xC3" ... Brasília ...
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Lei nº 4.019 de 20/12/1961. COMPLEMENTA O ARTIGO 6 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, uma diária correspondente até 1/20 (um vinte ... , para efeitos de vencimentos, a Membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público, quer da ... ção devida aos Presidentes dos Órgãos do Poder Judiciário e aos Membros do Ministério ...
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Acordao N° 1392163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Contrato de investimento. Bitcoins. G. A. S. Consultoria e tecnologia ltda. Contratante com domicílio em goiás. Contratadas com domicílio no rio de janeiro. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação da regra geral. Domicílio dos réus. Competência territorial. Mitigação. Possibilidade. "distinguishing". Art. 489, § 1º,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO EM BRASÍLIA. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO ... dos órgãos do Poder Judiciário ... 3. As regras de ... -
Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... ção e a atuação cooperativa entre os órgãos e entidades que o compõem; ... II - adotar ... e planos entre entes federados; esferas de poder; órgãos responsáveis pela segurança pública, ... I - órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... existentes e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... Art. 15. Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ... e dos membros do Poder Legislativo em Brasília; ... II - no inciso III do caput deste artigo, ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Brasília, 24 de julho de 2017; 196º da Independência e ... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente ... judiciais no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário localizados em sua área de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes ... § 2º Caberá ao Ministério da ... ública e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de ... modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder Executivo e sua adoção é obrigatória para ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema ... Brasília ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ... Brasília ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da Independência e ... órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões ... ções públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades ... 24 de julho de 1991, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e ...
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Decreto nº 10.620 de 05/02/2021. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
... II – não se aplica ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e aos órgãos ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional ... transportes, conforme informações dos órgãos setoriais; ... X - a memória de cálculo da ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ... e dos membros do Poder Legislativo em Brasília; ... e) as despesas dessa natureza, que sejam ...
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Lei nº 5.373 de 06/12/1967. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
... 11.097.643.279 ... 2 - RECEITA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive ... 13.590.786.118 ... 3 - PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES ... 13.001.955 ... 4 - PODER JUDICIÁRIO ... Brasília, 6 de dezembro de 1967; 146º da Independência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... , o número e a categoria dos membros dos órgãos partidários, definir-lhes a competência e ... passar recibo na segunda, que ficará em poder dos requerentes ... § 2º ... á ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário", ao Tribunal Superior Eleitoral ... § 1\xC2" ... Brasília ...
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A fatura da justiça
... sejam de aperto nas contas pblicas, rgos do Poder Judicirio se mobilizam para aumentar a quantidade ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... próprio Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do ... II - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos ... Il - Circunscrição Judiciária de Brasília: ... 6 Varas Cíveis; ... 4 Varas Criminais; ...
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que ... proteção e defesa civil - conjunto de órgãos e entidades da administração pública estadual ... aos órgãos competentes do Poder Judiciário, para adoção de medidas quem visem a efetivar a ... Brasília ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ... disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério ... Brasília ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ... órgãos e as entidades da Administração Federal ... Jurídico, em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de ... Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e ...
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Lei nº 14.149 de 05/05/2021. Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
... ésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da ... Brasília, 5 de maio de 2021; 200º da Independência e ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Brasília, 24 de janeiro de 1979; 158º da Independência e ... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... ários do Poder Legislativo e do Poder Judiciário; ... III - a dotação própria do Orçamento ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) ocupados por membros do Poder Legislativo; ... b) ocupados por Ministros do ... ão da SAF/PR, procederá, perante os órgãos administrativos federais e do Distrito Federal, ... ção do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União e Ministério ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... á solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais ... nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal ... § 1º Não poderão ... , públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando ... Brasília ...