órgãos do poder judiciário de brasília
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ... órgãos e as entidades da Administração Federal ... Jurídico, em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de ... Brasília, 24 de agosto de 2001; 180º da Independência e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... Brasília ...
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Atos administrativos
... sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.” ... 1274) (2008) Banca: ... 18ª Região (GO) – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Sobre o conceito ... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... – Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília – DF – Prova: Direito e Legislação ...
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Acordao N° 1673104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de taguatinga-df em face do juízo de direito da 2ª vara de execução de títulos extrajudiciais de brasília-df. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação com cláusula de eleição de foro. Partes residentes em circunscrição judiciária...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA ... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... devem ser processadas e julgadas perante órgãos jurisdicionais ... previamente estabelecidos, ... -
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... órgãos de segurança nessas ações ... § 4º A Casa ... os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade; ... d) ... I do caput não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do ... Brasília ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos ... XV - articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas ... Brasília ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja ... competência estiver a ... Brasília, 18 de fevereiro de 2021 ... Ministro GILMAR ... vinte anos, multiplicam-se, no Poder Judiciário, ações ... que questionam os limites da ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... para o encerramento do litígio perante o Poder Judiciário, quando possível de serem aferidas ... o juízo arbitral por membros dos órgãos da Advocacia-Geral da União, conforme as suas ... Brasília ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... regra geral a organização através de órgãos" de classe (sindicatos, federações e confederaç\xC3" ... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ... Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília-DF, suscitante. (C. Atribuições 31-0 de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Brasília, 8 de abril de 2021 ... Ministro ALEXANDRE DE ... ao intérprete, basicamente, o Poder ... Judiciário, de aplicar a lei e atos ... conformidade funcional, em que os órgãos encarregados da interpretação da ... norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente ' (Guilherme ... Brasília: CJF, n.º 26, em setembro de 2004, praticamente ... citados, organizados principalmente por órgãos da imprensa, constitui evento político. Quanto ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Rede – Conecta ... Brasília, 15 de outubro de 2020 ... Ministra Rosa Weber ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar ... Enfatiza que “o fato de órgãos federais, como a Polícia ... Federal e a ... e de evidente omissão – pelo Poder Judiciário a fazer ou deixar ... de fazer algo se a ...
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Jurisdição e competência
... 67). Ela é exercida pelos órgãos do Poder Judiciário em todo o território ... legal o ajuizamento da reclamação em Brasília/DF, domicílio do advogado que ... Lições de ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... e garantias do cidadão comum, como o é o Poder Judiciário ... A partir do estabelecimento ... para fins civis, primeiramente entre órgãos e instituições voltados à pesquisa científica ... parceria com a Universidade Nacional de Brasília, o Supremo Tribunal Federal anunciou o ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... capixaba sustenta ilegalidade e abuso de poder do CNMP, porquanto o ato teria sido praticado com ... praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, ... administrativa e financeira do Poder Judiciário (§ 4º), zelando pela observância do art ... Publique-se. Brasília ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0464029-98.2014.8.19.0001 (Cível), 22-10-2019
Apelação Cível. Pretensão de recebimento de pensão por morte. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. In casu, o instituidor da pensão, falecido em 1996, era, inicialmente, servidor do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, tendo, no entanto, sido transferido ao Tribunal de Justiça deste Estado quando houve a mudança da Capital Federal para a cidade...
PODER JUDICIÁRIO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO ... Federal para a cidade de Brasília, ... conforme se depreende do artigo 3.º da Lei ... PODER JUDICIÁRIO ... órgãos ou entidades de origem do ... servidor ... -
Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2° Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Educação serão aprovados ... Brasília, 8 de novembro de 1990; 169° da Independência e ... da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas; ... VII - ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE ... a participação de outros 21 órgãos e entidades, inscritos nos termos d o ... aqui na tribuna, alegou- se que o Judiciário não teria capacidade institucional para ...
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior ... , e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, inclusive ... e dos membros do Poder Legislativo em Brasília; e ... e) as despesas dessa natureza, que sejam ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ígios” do CJF: Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília", em 27 de janeiro de 1995 ... Pleito do Minist\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a litigiosidade é intensa e a estrutura do Poder Judiciário propicia ao jurisdicionado diversas ... a atuação prática, da parte dos órgãos jurisdicionais, de uma vontade concreta da lei ... Brasília, 25 de novembro de 2010. Rel. Ministro Horácio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....
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Acordao N° 1724557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Cobrança de diferença de índice de correção aplicado sobre o débito derivado de cédula de crédito rural. Processo movido contra o banco do brasil. Decisão que declina da competência de ofício. Contrato firmado e cumprido perante filial da instituição financeira. Foro do domicílio do réu aferido de acordo com o art....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... de jurisdição distribuída entre os órgãos judiciais ... 3. Nos casos de distribuição ... da incompetência do foro de Brasília" ... para processamento do feito por escolha aleat\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07176143920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0717614-39.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Celio de Melo Costa Agravado: Marcela Silva Borges EIRELI - ME D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celio de Melo Costa contra a decisão proferida pelo