órgãos do poder judiciário de brasília
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, ... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... -Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ... Brasília ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... para criação dos cargos de analista judiciário e dos cargos em comissão, de livre nomeação e ... da 1ª Região ou, em sua falta, por órgãos do Poder Judiciário da União, considerada a ... Brasília ...
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Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
... 2º Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério blico, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, ... Brasília ...
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... nem a criação ou a extinção de órgãos públicos ... Parágrafo único. O decreto que ... ção de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, ... c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a ... Brasília, 1º de novembro de 2017, 196o da Independência ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... , nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal ... § 2o O valor global do ... Federal do Brasil cedidos a outros órgãos ... Parágrafo único. O disposto no caput ... Brasília, 10 de julho de 2017; 196o da Independência e ... este termo de opção ao Poder Judiciário ... Local: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... -Jus, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes ... Brasília ...
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LEI 13317 de 20/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor ... 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Art. 4° Os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o ... VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; ... VII - ... Brasília ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... Conselho Gestor constituirão ônus dos órgãos e das entidades representados ... § 11. O ... recursos do Fust que envolvam conjuntamente Poder Público, iniciativa privada, cooperativas, ... a demandas administrativas do Poder Judiciário", observado o procedimento previsto em regulamenta\xC3" ... Brasília ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... cabíveis; ... g) requisitar dos órgãos do poder executivo federal e solicitar dos ... k) indicar ao Judiciário os interventores ; ... l) (VETADO) ; ... m) ... Brasília, 10 de setembro de 1962; 141º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7333, DE 02 DE JULHO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Soldos Dos Servidores Civis e Militares da União e Dos Territorios Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como Reve Proventos e Pensões e da Outras Providencias.
... de 1976, os docentes dos quadros e tabelas permanentes dos órgãos da Administração Federal direta e das autarquias federais, vinculados ao ... 2º do Decreto-lei nº 1.709, de 31 de outubro de 1979 ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... Parágrafo único. A coletividade ... ° O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: ... I - Tribunal Administrativo de Defesa ... X - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações ... Brasília ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à ... empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e ... "Art. 74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de ... 17 ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ... e dos membros do Poder Legislativo em Brasília; ... II - no inciso III do caput deste artigo, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... disponibilização de link pelos demais órgãos ou entidades públicas federais que realizam ... a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de ... , Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público ... § 2º ... Brasília ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a intervenção ... IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ... § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda ... Brasília ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Brasília, 1º de fevereiro de 2017; 196º da ... I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de ... pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público; ... IV - assistir o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... no Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, ... o Ministério Público da União e a ...
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Lei nº 13.752 de 26/11/2018. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
... ções orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União ... Art. 3º A ... Brasília, 26 de novembro de 2018; 197º da Independência ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... b) do Poder Legislativo; ... c) do Poder Judiciário; ... I - decisões de tribunais e de órgãos colegiados dos Poderes da União; ... II - ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , são declarados extintos, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, ... programas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública direta, das entidades ... Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos relacionados ... a) aos demais órgãos reguladores ou fiscalizadores, que deverão ... árias junto aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do disposto no art. 24 da Lei nº ... Brasília ...