origem do credito
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ... do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: ... a) ...
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Acórdão nº 2005/0103323-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DAS CDA'S. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MASSA FALIDA. ARTIGO 557, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão
... devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem do crédito tributário e a disposição de lei em que é fundado e a data ... -
Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou Pasep, e definirá os padrões e os demais procedimentos ... e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-17.2019.5.06.0161), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. Uma vez insuficientes as provas a respeito da origem do crédito penhorado e sobre sua necessária vinculação à execução da obra, inviável o reconhecimento do regime de impenhorabilidade de bens, na forma do inciso XII do artigo 833 do Código de Processo Civil. Agravo de petição improvido.
... Uma vez insuficientes as provas a respeito da origem do crédito penhorado e sobre sua necessária vinculação à execução ... - Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... ção de créditos concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço afastam as sanções previstas no ... restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo ... Art. 6o Ressalvado o disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001151-49.2019.5.06.0161), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez reconhecida a existência de grupo econômico entre as demandadas na fase de conhecimento, imperioso destacar que o patrimônio de afetação responde "por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva" (art. 31-A, §1°, lei 4.591/1964), não se havendo de...
... Ademais, uma vez insuficientes as provas a respeito da origem do crédito penhorado e sobre sua necessária vinculação à execução ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito ... ária de 2011 com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes de ...
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Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... Art. 2º Após a constituição definitiva do crédito, as autarquias e fundações públicas federais comunicarão ao devedor, ... ou telegráfica para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito será considerada entregue após quinze dias da expedição ...
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento ... dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000704-61.2019.5.06.0161), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez reconhecida a existência de grupo econômico entre as demandadas na fase de conhecimento, imperioso destacar que o patrimônio de afetação responde "por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva" (art. 31-A, §1°, lei 4.591/1964), não se havendo de...
... Ademais, uma vez insuficientes as provas a respeito da origem do crédito penhorado e sobre sua necessária vinculação à execução ... - Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0216.17.005654-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LIQUIDEZ AFASTADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Os cheques constituem títulos de crédito dotados de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para realização da cobrança. Todavia, levantada a discussão da origem do...
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Acórdão nº 1.0216.17.005654-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LIQUIDEZ AFASTADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Os cheques constituem títulos de crédito dotados de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para realização da cobrança. Todavia, levantada a discussão da origem do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - sejam financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas no regulamento." ... III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de imprecisões dos registros ...
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Acórdão nº 2007/0090754-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO - REGULAR CUMPRIMENTO DOS PODERES OUTORGADOS PELO MANDANTE - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO - QUESTÃO RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2.
... - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO - QUESTÃO RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0518.17.001764-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ERRO MATERIAL - ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EQUÍVOCO - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.- A exceção de pré-executividade constitui um incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização tem amparo na jurisprudência e na...
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Acórdão nº 1.0518.17.001764-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ERRO MATERIAL - ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EQUÍVOCO - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.- A exceção de pré-executividade constitui um incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização tem amparo na jurisprudência e na...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... por meio de instrumentos regulados por lei específica, o documento digitalizado terá o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monetário Nacional ... Parágrafo único. As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Exportação Indireta e da Outras Providencias.
... -se exportação indireta, para fins de acesso a linhas de crédito comercial externas, a venda, pelo próprio fabricante, de insumos que ... serão destinadas ao pagamento das linhas comerciais que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil ...
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Acórdão nº 1.0015.15.003031-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ - CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DO CRÉDITO - JUÍZO UNIVERSAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na hipótese em que a origem do crédito se deu antes do marco adotado para definição dos valores sujeitos ao plano, os efeitos do plano de recuperação judicial o alcançam (art. 59 da Lei 11.101/01). O reconhecimento da natureza...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001795620154058204), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000179-56.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO ADELAIDE SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA....
... Em análise à CDA, verifica-se que o crédito é oriundo da seguinte operação: "STN - MP nº 2.196-3/2001 - OP ... gerais da inscrição junto ao sistema interno da PGFN constando a origem do crédito: "ATIVA - CREDITO RURAL - PESA" ; ... (viii) logo após ... -
Acórdão nº 1.0081.17.001256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE DE GENITORA - RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA - DESCONTOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXCLUSIVIDADE DA CONTA NÃO COMPROVADA. Não há falar em irregularidade do desconto efetuado na conta corrente da genitora referente a débitos por ela contraídos, por não se tratar a conta exclusiva para...
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Acórdão nº 1.0000.21.205235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ - CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DO CRÉDITO - JUÍZO UNIVERSAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na hipótese em que a origem do crédito se deu antes do marco adotado para definição dos valores sujeitos ao plano, os efeitos do plano de recuperação judicial o alcançam (art. 59 da Lei 11.101/01). O reconhecimento da natureza...