pacta sunt servanda jurisprudência
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Acordao N° 1234710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com revisional. Revisão contratual. Autonomia de vontade. Honorários ad exitum. Não intervenção do poder judiciário na vontade das partes. Multa contratual. Inaplicabilidade. Desistência da ação. Não verificada. Julgamento de improcedência. Recurso improvido. 1. Apelo do autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos,...
... 4.1. Jurisprudência: “[ ... ] 4. Os ... contratos existem para serem ... , o que corresponde ao brocardo latim pacta sunt servanda ... Esse é o princípio da força ... -
Acórdão nº 0066293-22.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
... Com ... relação ao princípio do pacta sunt servanda arguido pelo ... recorrente, tem-se que pacífica é a jurisprudência do STJ no ... sentido de que, aplicável o ...
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Acórdão nº 0016527-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2014
... Com relação ... ao princípio do pacta sunt servanda arguido pelo recorrente, tem-se ... que pacífica é a jurisprudência do STJ no sentido de que, aplicável ... o ...
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Acórdão nº 1.0707.11.028000-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... de modo a relativizar o princípio do pacta sunt servanda e autorizar a revisão de ... Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES DO STJ ... 1. A jurisprudência dominante desta Corte se firmou no sentido da ... Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentido de que, a despeito de a jurisprudência da Corte Especial entender pela necessidade de ... Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ...
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Acórdão Nº 0801616-21.2021.8.10.0055 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 24-10-2022
... boa-f objetiva e ao princpio contratual da pacta sunt servanda.4. Dano moral. Quantum ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. In casu, a despeito de a jurisprudência dominante desta Corte entender pela ... Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ...
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Acordao N° 1338615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência. Interesse recursal. Incidência do cdc. Inversão do ônus probatório. Inexistência. Recurso. Conhecimento parcial. Preliminares. Nulidade da sentença. (1) cerceamento de defesa. Prova técnica. Indeferimento. (2) ausência de fundamentação....
... nos termos do princípio do pacta sunt servanda, em razão da Apelante ... desfavor da Apelada ... 9. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida, ... -
Acórdãos nº 3000527-04.2012.8.26.0543 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... respeito tanto ao princípio do pacta sunt servanda como ao da dignidade da ... ainda, consentâneo com a jurisprudência. M ULTA COMINATÓRIA ... A LTERAÇÃO , DE ...
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Acórdão Nº 0000547-94.2007.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acordao N° 1284948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência. Pedidos. Efeito suspensivo. Ré. Risco de dano grave. Inexistência. Art. 1. 012, §§ 1º, v e 4º, do cpc. Indeferimento. Autora. Cumprimento provisório da sentença. Possibilidade. Art. 1. 012, caput e §§ 1º, v e 2º, do cpc. Não
... contratual, nos termos do princípio do pacta ... sunt servanda, em razão do desequilíbrio do ... 6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida, ... -
Acórdão Nº 0803740-61.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... , a relativizao da clusula geralPacta Sunt Servanda, para permitir a interveno do Judicirio ...
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Acórdãos nº 0186124-10.2008.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... Pacífica a jurisprudência nesse sentido; 2 É inviável mentar pelo pacta sunt servanda quando os descontos ...
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Acórdão Nº 0800910-45.2015.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 06-06-2018
... Defesa do Consumidor, de modo absoluto, da pacta sunt servanda. 4. Em casos como o ora em anlise, ...
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Acordao N° 1726927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procuração in rem suam. Em causa própria. Escritura de compra e venda. Imóvel. Terracap. Inadimplemento contratual. Alegação de nulidade da sentença. Extra petita. Não demonstrado. Prescrição. Responsabilidade contratual. Artigo 205 do código civil. 10 anos. Precedente. Responsabilidade
... contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos ... 4.9 ... Jurisprudência: “( ... ) 1. De acordo com o significado dado ao ... -
Acordao N° 1707180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Artigo 1. 012, §3º, e incisos, do cpc. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Portabilidade. Efetuada. Comprovação. Anuência da autora. Honorários de sucumbência majorados. Recurso improvido. 1....
... 4.O princípio do pacta sunt servandaimpõe limites à revisão ... 5.Jurisprudência: “( ... ) 4. De acordo com o significado dado ao ... sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... consignar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente ... aos princípios da boa-fé objetiva e do "pacta sunt servanda" ... Assim, ausente no contrato ... - Acórdão nº0075717-49.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC), 24-04-2023
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Acórdão nº 16447-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2010
... Pede a aplicação do princípio pacta sunt servanda ... Assevera não haver ... estando sedimentado em nossa jurisprudência o entendimento segundo o qual é possível ao ...
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Acordao N° 1281774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação conhecimento. Ônus da prova do autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Contrato de compra e venda. Estabelecimento comercial. Multa por inadimplemento contratual. Transferência da locação. Impossibilidade. Vedação no contrato de locação firmado com terceiros. Violação. Princípios da probidade e boa fé contratual. Ressarcimento de aluguéis....
... Ademais, a jurisprudência deste ... Tribunal Superior é firme no sentido e que o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, ... visto ... -
Acórdão nº 8023-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2009
... a toda a evidência o princípio do pacta sunt servanda, ... posto que não é qualquer ... , estando sedimentado em nossa jurisprudência o entendimento segundo o qual é possível ao ...
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Acórdão nº 2.0000.00.308257-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2000
... ato jurídico perfeito ou ao princípio do pacta sunt servanda. Tal matéria já se encontra icada na jurisprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0223860-28.2009.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... da uniformização da jurisprudência". Em caso de os juros remunerat\xC3" ... ; 6 É inviável argumentar pelo pacta sunt servanda quando a soma de todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9977/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. DA TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Transação extrajudicial e coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza as violações legais e constitucionais...
... se reporta, na realidade, ao princípio do pacta sunt servanda. Recurso de revista a que não se ... De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, a parcela ADI ...