pacta sunt servanda jurisprudência
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Acordao N° 1254657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria não suscitada na inicial. Preliminar acolhida. Vício de consentimento. Alegação de dolo da parte contrária. Inexistência de prova quanto à ciência de ações tendo o imóvel como objeto. Dolo não caracterizado. Validade do ajuste....
... PRINCÍPIOS. AUTONOMIA DE VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. RECONVENÇÃO ... LUCROS ... CONFORMIDADE COM ... JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA ... -
Acórdão Nº 0700291-90.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0001144-38.2012.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória os contratos (pacta ... sunt servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0022694-46.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0710487-37.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0722945-76.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO ... PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... REVISÃO DAS ... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória ...
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Acórdão nº 0000015-11.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2012
... que se dê ao consagrado princípio do pacta sunt servanda o ilimitado alcance pretendido pelo ... , estando sedimentado em nossa jurisprudência o entendimento segundo o qual é possível ao ...
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Acórdãos nº 2074127-11.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Inconformismo. Pacta sunt servanda. Superação do princípio ... Pacificação na jurisprudência. Todavia, necessidade de se aguardar o ...
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Relatório e Voto com número 5069546-09.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 25-05-2023
... o harmônico posicionamento da jurisprudência deste ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... pacta sunt servanda, contexto no qual o magistrado deve ...
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Acórdão Nº 0004071-28.2019.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA ... JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ... T SERVANDA ... PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE ... 1.“( ... ) a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de e o ... princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua ...
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Acórdão nº 2.0000.00.486822-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2006
... , deve ser mantida, em obediência ao " pacta sunt servanda". A jurisprudência do Colendo ...
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Acórdão Nº 0815628-45.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... clusulas dos contratos administrativos e pacta sunt servanda. II. Portanto, em face da ...
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Acórdão Nº 0802224-72.2019.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... , atualmente, a relativizao da clusula geral Pacta Sunt Servanda, para permitir a interveno do ...
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Acórdão Nº 0813997-05.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... , atualmente, a relativizao da clusula geral Pacta Sunt Servanda, para permitir a interveno do ...
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Acórdão Nº 0707826-85.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... assente na doutrina e na jurisprudência pátrias ... que a regra da força obrigatória os contratos (pacta sunt ... servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0722987-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2017
... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória os contratos (pacta ... sunt servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acórdão Nº 0705615-55.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... assente na doutrina e na jurisprudência ... pátrias que a regra da força obrigatória os contratos (pacta ... sunt servanda) pode ser mitigada, diante do ...
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Acordao N° 1440911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Ementa: apelações cíveis. Direito civil. Ação de cobrança. Complementação indenização. Plano pecúlio. Correção monetária. Consectário legal. Termo inicial. Celebração contrato. Súmula 632/stj. Pecúlio. Contrato aleatório. Natureza de seguro. Harmonia com jurisprudência do stj. Pericial produzida judicialmente. Indenização devida no valor estabelecido na apólice. Pacta sunt servanda. Art. 765 do...
... HARMONIA ... COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERICIAL PRODUZIDA JUDICIALMENTE ... PACTA SUNT ... SERVANDA. ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acordao Nº 99279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) O argumento do apelante de que o contrato de compra e venda do imóvel já estava rescindido em razão
... casos de relativizao do princpio pacta sunt servanda, para no extinguir contratos e to ... -
Acordao Nº 99279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) O argumento do apelante de que o contrato de compra e venda do imóvel já estava rescindido em razão
... casos de relativizao do princpio pacta sunt servanda, para no extinguir contratos e to ... -
Acordao Nº 99279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) O argumento do apelante de que o contrato de compra e venda do imóvel já estava rescindido em razão
... casos de relativizao do princpio pacta sunt servanda, para no extinguir contratos e to ... -
Acordao Nº 99279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) O argumento do apelante de que o contrato de compra e venda do imóvel já estava rescindido em razão
... casos de relativizao do princpio pacta sunt servanda, para no extinguir contratos e to ... -
Acordao Nº 99279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) O argumento do apelante de que o contrato de compra e venda do imóvel já estava rescindido em razão
... casos de relativizao do princpio pacta sunt servanda, para no extinguir contratos e to ... -
Acórdão nº 2001.38.00.017274-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007
... no contrato, em observância ao princípio pacta sunt servanda ... 3. À míngua de prova, ... Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de nossos tribunais vem se harmonizando nessa ...
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Acórdão nº 2001.38.00.017274-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007
... no contrato, em observância ao princípio pacta sunt servanda ... 3. À míngua de prova, ... Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de nossos tribunais vem se harmonizando nessa ...