Pagamento de créditos
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior ... 985 ... § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... extemporâneo dos créditos não prescritos reconhecidos em seu favor, em face ... em seus livros os créditos oriundos do pagamento ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e extrajudicial do FNDE, inclusive a inscrição dos respectivos créditos em dívida ativa ... Art ... à Secretaria da Receita Previdenciária, por GPS com código de pagamento específico para o salário-educação; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de ... de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... § 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste ... Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2019, inclusive dos restos a pagar de ...
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a concessão de ... 1. rebate para liquidação dos créditos atualizados na forma do § 5º deste artigo, segundo critérios e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior ... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ...
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Acórdão nº 2013/0005985-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... PAGAMENTO" ... PRECATÓRIO ... INVIABILIZADO ... PROCESSUAL. ... REVERSÃO. \xC2" ... e a ordem cronológica de pagamento dos créditos de ... natureza alimentar " ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... órgão ou a entidade pública federal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos ... VII - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 38 ... § 1º A ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo das contribuições quando exigidas; ... c) - a pagamento ... d) providenciar o recebimento de quaisquer créditos da entidade, inclusive, o da realização do capital; ... e) sugerir aos ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... ícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações ... Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput deste artigo será direta e exclusiva do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento; ... III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo ... R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurado no momento da perda dos créditos." (NR) ... Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ção do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à ... IV - autorização ao ente público para, na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho ...
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DECRETO Nº 2138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Compensação de Creditos Tributarios Com Creditos do Sujeito Passivo Decorrentes de Restituição Ou Ressarcimento de Tributos Ou Contribuições, a Ser Efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
... Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo ... Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... ção do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros ... VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal ... § 7º Sendo insuficiente o ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... § 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição ... direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e ...
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Acórdão nº 2015/0236566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução provisória), simplesmente porque os créditos não haviam ainda sido ... reconhecidos ... azer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações deve a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS". ... INADMISSIBILIDADE ... 1. Cuida, se, na origem, de Ação de\xC2" ... a pretensão da parte ora recorrente de obter o pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; ... XI - a data da emissão do ... e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembléia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216900-05.1996.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento" dos créditos trabalhistas pelo empregador. Quando o crédito trabalhista \xC3" ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... a) os créditos que a União e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS ... 16 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e ... b) o pagamento da bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... II – prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e ... III – (VETADO) ... Parágrafo único. Para efeito de controle ... § 2º As despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos correrão por conta das instituições financeiras ...