Pagamento de créditos
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais; ... II - doações; ... III - valores arrecadados com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ... § 1º É vedada a inscrição de ... § 6º Os créditos originados em receitas patrimoniais decorrentes da ocupação de imóvel ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... créditos ... estaduais no Espírito Santo e no pagamento do seguro de vida contratado pela ...
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Acórdão nº 2010/0228727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... créditos do ... etuadas com pagamento" de juros ... sobre o capital próprio, até 31 de julho de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0378024-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ITCMD COM PRECATÓRIO. ESTADO DO PARANÁ. AUTORIZAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 170 do CTN, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condi
... créditose ... pagamento ... -
Acórdão nº 2011/0131164-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO IPERGS COM CRÉDITOS DE ICMS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. 1. Constatado que o tribunal de origem e a decisão agravada contêm
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo podero prever a correo monetria da dvida, com o conseqente ...
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Acórdão nº 2015/0250477-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ... créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído ... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, ...
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Acórdão nº 2014/0224761-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... créditos tributários em momento anterior ao pagamento. ...
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Acórdão nº 2011/0022593-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tributários exigidos por lei e já com pagamento antecipado e ... tempestivo do ICMS devido ... condenação no âmbito fiscal (pagamento de créditos glosados), não ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ativas na pesquisa disponível no Sistema de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato ... valores médios do saldo aportado no período de apuração, com pagamento no mês subsequente ao de referência, não poderá exceder o percentual ...
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Acórdão nº AgRg no CC 116974 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais ...
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Acórdão nº 2012/0249722-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DECLARAÇÃO ... entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, relativos a ... concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... pagamento: ... I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ... que realizem as operações de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão ... Art. 15. A ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... § 6º Uma vez inscrita a dívida, o seu pagamento será feito mediante guia expedida em juízo, pelo cartório ou secretaria ... produzidos no exercício e respectiva destinação, bem como dos créditos que, a qualquer título, possua o Tesouro Nacional nas mesmas entidades; ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... á entregue ao vencedor da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM. ... § 7o No caso de rejeitos e estéreis de ... 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, aplicam-se aos créditos da CFEM. ... Art. 2o-F. Compete privativamente à União, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-829-84.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes do contrato de emprego com particulares, ... ção de responder, de forma subsidiária, pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos. 4. Agravo de instrumento a que se nega ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... que trata o caput, sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros ... á dar-se por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis, créditos e outras formas admitidas em lei ... § 2º O Poder Executivo fica ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, quando for o ... consignadas no Orçamento Geral da União para cada Agência, créditos especiais, transferências e repasses; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2003/0022213-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FALÊNCIA - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO REPASSADOS - INSS - RESTITUIÇÃO - ... aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento" de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0104141-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. FATO...
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE ... créditos", a decadência do direito de constituir o crédito\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais; ... CAPÍTULO V Das anuidades ... ARTIGO 23 ... O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui ...