Paralisação de Trabalho

• O Globo

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL. Tendo o Tribunal Regional, por ato administrativo, disciplinado sobre a suspensão de prazos em virtude da paralisação do serviço, impõe-se a anulação da decisão regional que, olvidando a suspensão de prazo, considerou intempestivo recurso ordinário interposto...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL. Tendo o Tribunal Regional, por ato administrativo, disciplinado sobre a suspensão de prazos em virtude da paralisação do serviço, impõe-se a anulação da decisão regional que, olvidando a suspensão de prazo, considerou intempestivo recurso ordinário interposto...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO AVIADO PARA EVITAR EXCESSOS DURANTE A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO. ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 487, III, "A" DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MOVIMENTO FOI CONVOCADO PELA ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM PARALISAÇÃO. ABUSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à autoria e à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a proporcionalidade...

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA . Trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente, ajuizada pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e OUTRO em face do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIAS DE PARALISAÇÃO CONSIDERADA ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. COMPLESSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. Ainda que judicialmente autorizado o desconto dos dias de paralisação, decorrente de movimento grevista, é incabível a dedução meses após a falta, salvo ajuste expresso em sentido diverso, e, ainda assim, de forma...

EMENTA: DESCONTOS EFETUADOS. GREVE CONSIDERADA ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. LICITUDE. Estabelecido prazo de 180 dias, esse foi o limite máximo para a compensação dos dias parados na greve considerada ilegal pelo C. TST, objetivando evitar dano ao Erário e enriquecimento ilícito dos empregados. Diante da recusa injustificada do empregado na assinatura do edital de...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O aspecto de haver paralisação das atividades da empresa nos finais de semana não foi abordado pelo Tribunal Regional. Assim, ante a ausência de prequestionamento, mostra-se correta a decisão da Turma que não conheceu do Recurso de Revista em face da consonância da decisão regional com os termos da Súmula 360 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Caso em que a Corte Regional reputou ilícita a conduta da Reclamada quanto aos ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO NO TRCT. AUSÊNCIA DE DESCONTO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO TEOR DA CCT. POSSIBILIDADE. Não tendo a ré procedido o desconto salarial após o término da greve, nem tendo o autor compensado os dias parados, válido o desconto efetuado no TRCT, quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso ao qual se dá provimento. RECURSO DO...

HORAS EXTRAS. REPOSIÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. Ultrapassada a discussão a respeito da ilegalidade do movimento grevista de 2011, e havendo ação com decisão já transitada em julgado determinando a suspensão dos descontos efetuados a título de "Horas Faltas" e a devolução dos descontos já efetuados referentes à greve, resta deferir o pagamento, como horas extras, dos períodos que os empregados...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARALISAÇÃO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos consisite na hipótese de término da obra, em que cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. FATO NOTÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. É indispensável para caracterização de "fato notório" que ele seja de conhecimento comum do público. Segundo Calamandrei, são notórios "aqueles fatos cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão" (C

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não estando prequestionada a argumentação da reclamada de haver paralisação das atividades da empresa em fins de semana, encontra plena incidência a Súmula 360 do TST, no sentido de que a concessão de intervalos intrajornada e repouso semanal não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, em agravo de petição, refuta a prescrição intercorrente, haja vista que a paralisação do processo em virtude da demora na localização da executada não se deu por culpa do exeqüente. Decisão tomada com apoio na interpretação da legislação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, em agravo de petição, refuta a prescrição intercorrente, haja vista que a paralisação do processo em virtude da demora na localização da executada não se deu por culpa do exeqüente. Decisão tomada com apoio na interpretação da legislação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. O cenário que redundou na paralisação incontestável da obra pública em que chegaram a trabalhar cerca de 1.000 empregados, incluindo o reclamante (e dentre os quais, basicamente, só restaram os vigias e alguns empregados detentores de estabilidade acidentária), não permite, de nenhum modo, concluir...

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS. GREVE CONSIDERADA ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. LICITUDE. A reclamada provou que houve a convocação de seus empregados, e que cumpriu o determinado no Dissídio Coletivo julgado pelo C. TST. Contudo, não houve a compensação das horas de paralisação determinada no dissídio pelo autor, o que gerou o desconto objeto do litígio....