Paralisação de Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000902-37.2017.5.06.0010), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIA DE GREVE. DESCONTO LÍCITO. LEI 7.783/1989. Apesar de ser constitucionalmente assegurado, o direito de greve comporta consequências, dentre as quais, encontra-se o desconto dos dias de paralisação. Isso ocorre porque a greve acarreta, via de regra, a suspensão do contrato de trabalho, de modo que o empregador não está obrigado a pagar pelos
... de ser constitucionalmente assegurado, o direito de greve comporta consequências, dentre as quais, encontra-se o desconto dos dias de paralisação. Isso ocorre porque a greve acarreta, via de regra, a suspensão do contrato de trabalho, de modo que o empregador não está obrigado a pagar pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99600-39.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... sem que se esgote a negociação coletiva e sem a comunicação da empresa com antecedência mínima de quarenta e oito horas da paralisação", nem se realiza assembleia com os trabalhadores para deliberar sobre as reivindicações e sobre a paralisação coletiva antes da efetiva deflagraç\xC3" ...
- Acórdão Nº 5006739-49.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3447/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INTERRUPÇÃO A paralisação da empresa nos finais de semana não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. Questão já está pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 360). HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº
PROC. Nº TST-E-RR-635.045/2000.5 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/ga/rom ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INTERRUPÇÃO ... A paralisação da empresa nos finais de semana não descaracteriza o turno ini n terrupto de revezamento. Questão já está pacificada no âmbito do ... Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-336/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
... 1. Ausência de declaração de abusividade de greve não basta, por si só, para embasar condenação ao pagamento de dias de paralisação, devendo-se analisar as circunstâncias concretas em que se deu o movimento paredista ... 2. Considerando-se, principalmente, a ocorrência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10188-12.2015.5.15.0090)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Caso em que a Corte Regional reputou ilícita a conduta da Reclamada quanto aos ...
... salários dos dias correspondentes (art. 7º da Lei 7.783/89). As obrigações contratuais ... durante o período da paralisação podem ser ainda reguladas por acordo, convenção, laudo ... arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho (art. 7º, parte final, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43516/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Independentemente do resultado alcançado pela prova técnica, o ônus de suportar os honorários periciais é da parte vencida no pedido sobre o qual ela recaiu. O processo não comporta a figura da sucumbência quanto a meio de prova....
... JCJAP/jb/rc ... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS E ... ADVOCATÍCIOS. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. PARALISAÇÃO DAS ... ATIVIDADES DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Independentemente do resultado alcançado pela prova técnica, o ônus de suportar os honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9800-39.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FAMARCÊUTICOS DO DISTRITO FEDERAL - SEMPREVIAJAVEND. NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REGISTRO SINDICAL DO ORA AUTOR EM CURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE...
... O Relator do feito, no âmbito do Tribunal Regional, cumpriu a determinação do art. 265, IV, "a", do CPC, que fixa a paralisação do processo quando a decisão de outro importe em sua solução, nos termos ali delineados, e no prazo máximo de um ano, conforme estabelecido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000948-98.2014.5.06.0311), 14-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DOS DIAS DE GREVE. LEGALIDADE. Nos termos do art. 462, da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Em concreto, evidenciado nos autos que o reclamante, participante de movimento paredista, não compensou devidamente os dias de paralisação
... Em concreto, evidenciado nos autos que o reclamante, participante de movimento paredista, não compensou devidamente os dias de paralisação, na forma disciplinada no acórdão proferido pelo Superior Tribunal do Trabalho no DC-TST-6942-72.2013.5.00.0000. Assim, diante do que preceitua o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9700-94.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... ário provido em parte para excluir a determinação de pagamento aos trabalhadores dos salários e vantagens relativos aos dias de paralisação ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-9700-94.2006.5.17.0000, em que é Recorrente TERMINAL DE VILA VELHA ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... seguindo a Constituição e reconhecendo a liberdade de paralisação, atribui aos trabalhadores — e somente a eles — decidir sobre: (a) ... que irão defender (reajuste salarial, melhores condições de trabalho, providências contra ... assédio, plano de saúde etc.). Não cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3548/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O aspecto de haver paralisação das atividades da empresa nos finais de semana não foi abordado pelo Tribunal Regional. Assim, ante a ausência de prequestionamento, mostra-se correta a decisão da Turma que não conheceu do Recurso de Revista em face da consonância da decisão regional com os termos da Súmula 360 do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS...
PROC. Nº TST-E-RR-782.428/2001.1 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O aspecto de haver paralisação das atividades da empresa nos finais de semana não foi abordado pelo ... Tribunal Regional. Assim, ante a ausência de prequestionamento, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21459/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O aspecto de haver paralisação das atividades da empresa nos finais de semana não foi abordado pelo Tribunal Regional. Assim, ante a ausência de prequestionamento, mostra-se correta a decisão da Turma que não conheceu do Recurso de Revista em face da consonância da decisão regional com os termos da Súmula 360 do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS...
PROC. Nº TST-E-RR-705.019/2000.2 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O aspecto de haver paralisação das atividades da empresa nos finais de semana não foi abordado pelo ... Tribunal Regional. Assim, ante a ausência de prequestionamento, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-73.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... áusula normativa que vedava o desconto do salário dos dias parados e, segundo, porque ao empregador é autorizado descontar os dias de paralisação em movimento paredista. Precedente da SDC desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-13.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... as disposições contidas em instrumento coletivo, no sentido de que é vedado qualquer desconto salarial relativo ao período de paralisação dos serviços, uma vez que apenas possibilita ao empregado que não deseja laborar em jornada extraordinária optar por outra forma de compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10812/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA NOS FINAIS DE SEMANA. A interpretação conferido pela Suprema Corte, ao emitir tese sobre a aplicação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, é no sentido de que são os turnos que devem ser ininterruptos e não o trabalho da empresa, haja vista a possibilidade de paralisação dos...
... ão Federal, é no sentido de que são os turnos que devem ser ininterruptos e não o trabalho da empresa, haja vista a possibilidade de paralisação" dos trabalhos da empresa, por exemplo, nos finais de semana, em cumprimento a outro direito fundamental, que é o repouso semanal remunerado e isso n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700-88.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... da adjetivação dada à greve, como abusiva ou não, o empregador não está obrigado a pagar o salário correspondente aos dias de paralisação, excluídas algumas hipóteses - como atraso no pagamento de salários e lockout -, e salvo acordo entre as partes. É que, nos termos do art. 7º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000302-74.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... praticando o assédio moral, ou aplicando, de forma indevida, advertências e suspensões para intimidar os empregados a aderirem à paralisação , tampouco que estivessem agindo em total desalinho aos valores sociais do trabalho, com condutas que estivessem causando sérios prejuízos aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000296-67.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... praticando o assédio moral, ou aplicando, de forma indevida, advertências e suspensões para intimidar os empregados a aderirem à paralisação , tampouco que estivessem agindo em total desalinho aos valores sociais do trabalho, com condutas que estivessem causando sérios prejuízos aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 445-53.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO REPRESENTANTE DA RÉ E DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ART. 966, VII, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Argui o Autor a nulidade do acórdão...
... assegurar, também a ele, a reversão da justa causa aplicada. Afinal, a par do entrevero ... originado a partir da paralisação da equipe de trabalho no dia 25/7/2021 na unidade ... prisional – forte discussão havida entre um grupo de empregados com um engenheiro e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36900-12.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇOS ESSENCIAIS. NÍVEIS OPERACIONAIS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ABUSIVIDADE. Descumprida a liminar que fixou limites razoáveis de funcionamento de ônibus para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, pois comprovada a completa paralisação do serviço
... limites razoáveis de funcionamento de ônibus para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, pois comprovada a completa paralisação do serviço por três dias, afigura-se abusiva a greve. Nesse contexto, mantém-se a decisão regional que aplica multas a ambas as categorias na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006900-13.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 722 da CLT. Acórdão regional em que se julga improcedente essa pretensão, sob o fundamento de que "não houve paralisação de atividades por parte do empregador, com objetivo de frustrar a negociação ou dificultar o entendimento de reivindicações dos empregados", mas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... III - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais ... do prejuízo ao erário e elementos que recomendem a paralisação preventiva da obra, com fundamento no art. 94, § 1o, inciso IV, desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11076/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não estando prequestionada a argumentação da reclamada de haver paralisação das atividades da empresa em fins de semana, encontra plena incidência a Súmula 360 do TST, no sentido de que a concessão de intervalos intrajornada e repouso semanal não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da...
... (Ac. SBDI-1) ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não estando prequestionada a argumentação da reclamada de haver paralisação das atividades da empresa em fins de semana, encontra plena incidência a Súmula 360 do TST, no sentido de que a concessão de intervalos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3894/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não estando prequestionada a argumentação da reclamada de haver paralisação das atividades da empresa em fins de semana, encontra plena incidência a Súmula 360 do TST, no sentido de que a concessão de intervalos intrajornada e repouso semanal não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da...
... (Ac. SBDI-1) ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não estando prequestionada a argumentação da reclamada de haver paralisação das atividades da empresa em fins de semana, encontra plena incidência a Súmula 360 do TST, no sentido de que a concessão de intervalos ...