parcelamento simples nacional jurisprudencia
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÃVIDA TRIBUTÃRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÃGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÃTICO DOS AUTOS, AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ... INTERRUPÇÃO DO ... decisão é o ... simples fato de que o débito objeto desta Execução ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 485, V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO RESCINDÃVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no art. 485, V, do CPC, a pretensão fazendá
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI ... 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA ... , e, não sendo igualmente aderente ao SIMPLES, não lhe seria aplicável a regra prevista no ... -
nº 2000.39.00.012621-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Noviembre de 2003
... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... débito em conta de prestações de parcelamento"/ Período de apuração: 31/12/92. Há aqui dois ... ção, consolidou-se no sentido de que a simples confissão de dívida, acompanhada de ...
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Acórdão Nº 0075829-12.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
... IMPETRANTE ADIRA AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO REFAZ II. RECURSO DA ... FAZENDA PÚBLICA ... mais que simples" feixe da execução fiscal ... Notemos da compet\xC3" ... RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO: JOTUJE DISTRIBUIDORA LTDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800278-90.2020.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800278-90.2020.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): ÓTICA VISÃO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguai - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803085-21.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803085-21.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): RAQUEL EVANGELISTA VERIATO Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar
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Decisão Monocrática nº 5007919-83.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Mayo de 2012
... sua permanência no regime tributário do Simples Nacional ... A agravante sustenta, em síntese, ... SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 5019207-28.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... sua permanência no regime tributário do Simples Nacional ... A agravante sustenta, em síntese, ... SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056857-31.2020.4.04.0000), 25-12-2020
... (OAB RS104163) AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. AJG. NÃO CONFIGURADO. 1. Quanto ao ... seja, a inclusão da contribuinte no parcelamento do SIMPLES, a parte agravante não logrou ...
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Decisão monocrática nº 2014.04607535-53 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 12-09-2014
... ser suspenso durante o período de parcelamento ... administrativo da dívida que é feito entre ... Deveras, pela simples leitura dos ... fundamentos da decisão agravada, ... Tributário Nacional: Art. 141 do CTN. O crédito ... tributário ...
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nº 1999.35.00.018224-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2000
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... da multa de mora aplicada no parcelamento de contribuições sociais relativas ao PIS e à ... ébitos fiscais, ao entendimento de que a simples confissão de dívida, acompanhada de pedido de ...
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nº 1999.01.00.074418-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Abril de 2003
... APELADA: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... da Autora em não mais pagar o parcelamento concedido, na forma pretendida pela ... Federal de Recursos no sentido de que "a simples confissão de dívida, acompanhada de seu pedido ...
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nº 2002.39.00.010101-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Junio de 2008
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... APELADO: ... que houve acordo administrativo para parcelamento do débito, posteriormente ao ajuizamento dos ... Ora, pela simples análise dos autos (f. 82), resta evidente a ...
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Decisão Monocrática nº 5014318-65.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2011
... LTDA EPP em face da União - Fazenda Nacional por meio da qual pugna, em sede de antecipação ... determinado à ré que lhe conceda parcelamento de seu débito, que lhe conceda certidão ... í-la no CADIN, de excluí-la do regime Simples Nacional e de inscrever seu débito em Dívida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017281-60.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0017281-60.2020.8.19.0002 Recorrente: STONE PAGAMENTOS S/A Recorrido: CENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS FONSECA LTDA. Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré e utiliza um aparelho e o sistema eletrônico da mesma para realizar vendas nas modalidades de débito e crédito. Aduz que no momento da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional ... A controvérsia se restringe a verificar o ... justificativa defensável, consistente na simples lotação em unidades supostamente de difícil ... PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... – DOU 26.10.2000) § 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ...
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nº 1999.36.00.006389-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2004
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... da multa moratória dos débitos em parcelamento. Sem honorários ... Houve remessa necessária ... Apela a Fazenda Nacional aduzindo que o simples parcelamento da dívida e a sua confissão não ...
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Acórdão nº 1998.38.00.032438-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Febrero de 2006
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... da cobrança de multa moratória em parcelamento de débito, ante a ocorrência de denúncia ... de Recursos que estabelecia que "a simples confissão da dívida acompanhada do seu pedido ...
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Acórdão nº 2001.38.00.004907-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Junio de 2005
... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... moratória cobrada em pedido de parcelamento de débito decorrente de denúncia espontânea ... de Recursos que estabelecia que "a simples confissão da dívida acompanhada do seu pedido ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... parcelamento do crédito exequendo. Decisão surpresa que ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010762-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2007
... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... Decide a ... úncia espontânea, mesmo que haja parcelamento do débito. Insurge-se, outrossim, no seu apelo, ... de Recursos que estabelecia que "a simples confissão da dívida acompanhada do seu pedido ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010762-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2007
... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... Decide a ... úncia espontânea, mesmo que haja parcelamento do débito. Insurge-se, outrossim, no seu apelo, ... de Recursos que estabelecia que "a simples confissão da dívida acompanhada do seu pedido ...