documentação para abrir uma empresa
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação" exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição ... Par\xC3" ... regime do Inova Simples constituída na forma deste artigo deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio ... #Alínea ... artigo, fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de Cr$10.000.000,00 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... d) (VETADO) ... § 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... transcrição anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no ... Lei, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, ... da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o ... ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas ... Parágrafo ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo ...
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... II- a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a ... estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... documentação" médico hospitalar que possibilite a identificaç\xC3" ... O Poder Executivo fica autorizado a abrir ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... III – analisar a documentação, os projetos e os estudos que o compõem e ... O Poder Executivo pode, a qualquer tempo, abrir processo de chamamento público para identificar ... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ... Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... 51. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento ... ção, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos adquirentes de lotes ... É o Poder Executivo autorizado a abrir ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... XIII - abrir vista à parte interessada e à Procuradoria e ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ... o prazo a partir do recebimento da documentação no local onde haja Vogal ou servidor habilitado ...
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Acórdão nº 2006/0268243-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO-FISCAL. ICMS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. RICMS, ART. 152, IV. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA VIA MANDAMENTAL. I - Segundo o disposto no art. 152, inciso VI, do Regulamento do ICMS, a inscrição do CACESE não será homologada "quando não comprovada a...
... seus sócios, o que se extrai da documentação de fls. 69/74 ... III - No decorrer das ... seria o verdadeiro proprietário da empresa, tendo o mesmo naquela ocasião pedido-lhe para ... o mesmo naquela ocasião pedido-lhe para abrir a empresa em seu nome ... c) No atual pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-33.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em virtude da irregularidade de representação processual, por entender que o procurador da Reclamada (João Alberto Matias Costa) não possuía poderes outorgados pela empresa para assinar a procuração em que se nomeou
... ) não possuía poderes outorgados pela empresa para assinar a procuração em que se nomeou o ... (2º v)" e que "compulsando-se a documentação acostada pela ré, não se vislumbra nenhum ... Juízo não abrir prazo para a Recorrente sanar o vício de ... -
Acórdão, Processo nº 0009803-36.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... ário de fato e real administrador da empresa SINAPSE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ ... poderes, inclusive para emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, ... da não apresentação dessa documentação, foram requisitadas informações às ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ... ção, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ... Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela parte ré, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. VÍNCULO...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ... ário, condutor ou responsável, documentação, carga, tripulantes e passageiros ... ARTIGO ... Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, ... pertinentes, incluída a documentação pública, bancária e financeira, assim como a ... atenção e a maneira apropriada de abrir contas e de levar registros ou expedientes ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas; ... e encaminhando ao SFPC/RM a documentação pertinente, acompanhada dos termos das vistorias, ... destinadas às operações perigosas devem abrir-se para fora, e, quando se tratar de fabricação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ... reforçar a documentação já constante nos autos ... Penso, ... definir os rumos políticos do País; basta abrir um ... inquérito sem controle” ... As ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00073490320154058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007349-03.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA PAULA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: Julio Bernardino Da Silva Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pessoa de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
... de Tomada de Contas, a contratação da empresa V3 Construções LTDA, representada pela Sra. Ana ... abrir a empresa em seu nome tendo em vista que este já ... Silva, como se pode constatar da documentação em anexo, participou do processo licitatório ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... 47. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento ... ção, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do ...