parcelamento simples nacional jurisprudencia
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nº 2000.38.00.046370-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Agosto de 2004
... EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... , afastando, pois, a situação do parcelamento; ... - Seja apreciada a questão da ... de Recursos que estabelecia que "a simples confissão da dívida acompanhada do seu pedido ...
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Acórdão nº 1999.38.00.037890-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2005
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: EURICO ... ária objetivando a exclusão do parcelamento de débitos tributários dos valores relativos à ... a este comando judicial, após simples cálculos dos valores a serem compensados ...
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Acórdão nº 1998.38.00.026139-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2005
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... da cobrança de multa moratória em parcelamento de débito, ante a ocorrência de denúncia ... de Recursos que estabelecia que "a simples confissão da dívida acompanhada do seu pedido ...
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Acórdão nº 1998.38.00.026139-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2005
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... da cobrança de multa moratória em parcelamento de débito, ante a ocorrência de denúncia ... de Recursos que estabelecia que "a simples confissão da dívida acompanhada do seu pedido ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao devedor da existência do ... , a competência para autorizar o parcelamento ... Art. 11. Ao formular o ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao devedor da existência do ... , a competência para autorizar o parcelamento ... Art. 11. Ao formular o pedido de ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
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nº 2001.33.00.003851-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Noviembre de 2004
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA DA ... fiscalização do INSS solicitou o parcelamento de seu débito, o que caracteriza denúncia ... de Recursos que estabelecia que "a simples confissão da dívida acompanhada do seu pedido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... 24/2011 – LMS, conforme se observa pela simples ... leitura da íntegra do que restou conciliado: ... 1 — o parcelamento do solo para fins urbanos; ... II — a ...
- Decisão Monocrática nº 5010104-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 5010372-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1999.38.00.028568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Marzo de 2006
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... APELADO: ... TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA ... TAXA SELIC ... CTN, consolidou-se no sentido de que "a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido ...
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Acórdão nº 1999.38.00.028568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Marzo de 2006
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... APELADO: ... TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA ... TAXA SELIC ... CTN, consolidou-se no sentido de que "a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 1º A União, em juízo de oportunidade e ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ... b) do Fundo de Garantia do Tempo de ... a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos ...
- Decisão Monocrática nº 5007456-44.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Mayo de 2012
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Decisão monocrática nº 2014.04606592-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 10-09-2014
... ser suspenso durante o período de parcelamento ... administrativo da dívida que é feito entre ... Deveras, pela simples leitura dos ... fundamentos da decisão agravada, ... Tributário Nacional: Art. 141 do CTN. O crédito ... tributário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801838-70.2020.8.19.0023 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801838-70.2020.8.19.0023 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - RÉ Recorrida: JANETE TEIXEIRA DA SILVA - AUTORA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Itaboraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... , não satisfeita, ainda procedeu ao parcelamento unilateral de débito que apurou também de forma ... -
Acórdão nº 2002.34.00.038013-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2005
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: CLAUDIUS ... ção de multa nos casos de pedido de parcelamento de débitos tributários pelo devedor, ou seja, ... de Recursos que estabelecia que "a simples confissão da dívida acompanhada do seu pedido ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... no caput, no que interessar à Fazenda Nacional ... § 2o O disposto neste artigo aplica-se ... o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da ... a) quando for excluído do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
- Decisão Monocrática nº 5019659-38.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5006105-36.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055194120164058000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... PROCURADOR: JOÃO PAULO CORDEIRO ... à demandante a realização do parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro ... -
Acórdão nº 2000.35.00.017545-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA: CABIMENTO (SÚMULA 208/TFR E LC 104/01). DECADÊNCIA. 1 - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal para pleitear a repetição de indébito, seja por via de devolução em espécie ou por compensação, deve ser contado da homologação, a qual, quando tácita, só ocorre 5 (c
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... que a inclusão dos juros de mora no parcelamento de débitos tributários encontra-se prevista no ... 2. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido ... -
Acórdão nº 2005.33.00.001515-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Octubre de 2005
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... ão da multa moratória em pedido de parcelamento de débito decorrente de denúncia espontânea ... Alega, ainda, que o simples pedido de parcelamento de débito tributário ...