parte ilegítima cpc
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Decisão Monocrática N° 07418034920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Trata-se de apelação interposta por MARIA DO SOCORRO ASSUNÇÃO NUNES em face da r. sentença (ID 24691717) da 4ª Vara de Cível de Brasília que, na ação de conhecimento ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC, por considerar o requerido/apelado parte ilegítima na presente demanda, a qual pretende a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5235000/1999-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TST - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL. A assembléia-geral da categoria é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da convenção ou à apresentação do dissídio coletivo e que torna legítima a atuação do Sindicato em nome...
... autos, o quorum mínimo não foi alcançado, tornando o Suscitante parte ilegítima para ingressar em juízo em favor de seus associados ... -
Acórdão nº 0002216-33.2008.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
... ativa do primeiro autor e falta de interesse processual por parte da segunda autora. Em suas razões, aduz a Apelante que agiu acertadamente ... 267, VI DO CPC POR ENTENDER QUE O PRIMEIRO AUTOR É PARTE ILEGÍTIMA E POR INEXISTIR INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA SEGUNDA AUTORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-441/1998-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO TST - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA-GERAL. A assembléia-geral da categoria é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da convenção ou à apresentação do dissídio coletivo e que torna legítima a atuação do...
... , o quorum mínimo não pode ser verificado, tornando o Suscitante parte ilegítima para ingressar em juízo em favor de seus associados. Processo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808731-95.2021.8.19.0038 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808731-95.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: GABRIEL GOMES DA SILVA - autor Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decisão Monocrática N° 07125371520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP interpôs agravo interno contra a decisão monocrática desta Relatoria (ID 45603763) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que interposto contra a parte ilegítima. Nas razões do recurso, a agravante aduz que não lhe teria sido oportunizado emendar a peça recursal nos
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Acórdãos nº 0511272-29.2011.8.26.0266 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Pretensão à reforma. Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168998-59.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0168998-59.2019.8.19.0001 Recorrente: ROSANE REBIBOUT Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO DO MARACANÃ (COPA DO MUNDO/2014, JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS/2016). COPA DO MUNDO....
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Acórdãos nº 2143946-40.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Ajuizamento da ação por parte ilegítima não é hipótese que autorize a emenda da ...
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Acórdãos nº 9000546-45.2008.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
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Acordao N° 1239776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Incompetência do juízo. Indeferimento da inicial. Declinação de competência para comarca sem processo eletrônico. Extinção sem resolução de mérito. Impossibiliadade. Portaria conjunta n. 28/2017. Intimação do autor para materialização dos autos. Sentença tornada sem efeito. 1. A petição inicial poderá ser...
... A petição inicial poderá ser indeferida quando inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima ... ou ausente o interesse processual, nos ... -
Acórdãos nº 0500710-18.2014.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
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Acórdãos nº 0500508-54.2006.8.26.0073 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Ajuizamento contra parte ilegítima contribuinte falecido quando do ajuizamento ...
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Acórdão nº 2000.38.00.030778-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS APÓS VISTORIA. RESPONSABILIDADE DO INCRA. INOCORÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente seu julgamento na apelação ou nas contra-razões Art. 523, §1º, do CPC). 2. A União é parte ilegítima quando a ação versa...
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Acórdãos nº 0011257-09.2007.8.26.0024 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2019
... O ajuizamento se deu contra parte ilegítima, eis que o contribuinte já era falecido antes ...
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Acórdãos nº 1000357-78.2018.8.26.0471 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... 338 do CPC prevê que, caso o réu alegue ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo ...
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Acórdãos nº 1019544-89.2016.8.26.0003 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... : Manoel Messias de Paula Apelado: Neuza Rodrigues Nascimento Parte: Luzimeri Batista dos Santos EMBARGOS DE TERCEIRO. Proprietário ... Embargante que é parte ilegítima. Elevação da honorária. Inteligência do art. 85, § 11, do ...
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Acórdãos nº 1000515-44.2017.8.26.0415 de 25ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... não cumprimento de contrato de arrendamento rural por parte do requerido Existência, no entanto, de adendo contratual ... de ajuizamento da ação por parte ilegítima e com base em contrato não vigente - Verba honorária de ...
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Acordao N° 1317511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Valor da causa muito baixo. Critério da equidade. Parâmetros do artigo 85, §2º, do cpc. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, julgou procedente o pedido em face da segunda ré e extinguiu o feito em relação ao primeiro réu, por considerá-lo parte ilegítima para a causa, fixando os...
... e extinguiu o feito em relação ao primeiro réu, por considerá-lo parte ... ilegítima para a causa, fixando os honorários por equidade ... 2. O ... - Acórdão Nº 0301169-26.2017.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
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nº 2001.38.00.011171-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 264 DO CPC). 1. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que a responsável pelo pagamento das diferenças de pensão referentes aos valores pagos pelo INSS é a própria...
... LEGITIMIDADE DO INSS. LEI 8.112/90, ART. 248 ... 1. O INSS é parte" legítima e tem responsabilidade para responder pelo pagamento das diferen\xC3" ... valores pagos a menor pelo INSS, a União figura-se como parte ilegítima para integrar o pólo passivo da lide ... Nesses termos, excluo a União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... A Juíza Convocada DANIELA ZARZAR QUEIROZ (Relatora): ... A parte autora pretende que a Caixa Seguradora S.A seja obrigada a indenizar os ... promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro ( ... )' (AgInt no REsp ... -
Acordao N° 1239887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Pedido acolhido com fundamento diverso do alegado. Possibilidade. Imóvel. Alegação de venda a terceiro. Ilegitimidade. Artigo 18 do cpc. Mandado de penhora em estabelecimento comercial. Não cumprimento. Afirmação de que os bens pertencem a pessoa jurídica diversa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não...
... 2. Não há vício na decisão que atende ao pedido formulado pela parte baseando-se em fundamento ... diverso, como já asseverado pelo STJ no ... ilegítima, porquanto ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ... -
Acórdãos nº 0059428-08.2002.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
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Decisão Monocrática N° 07051631620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS E DE REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. COISA...