parte ilegítima cpc
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Acordao Nº 163713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na forma do art. 485, VI, do vigente CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito da causa quando a parte for ilegítima para figuração no polo ativo da ação, posto que, na forma do art. 17 do mesmo diploma legal, para postular em juízo é necessário ter interesse e...
... , excepcionalmente 30 dias para a juntada da referida documentao, a parte autora novamente quedou-se inerte, #313, restando a ausncia de ... - nº 91.01.11006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 1992
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Acórdãos nº 1542162-06.2014.8.26.0014 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... do CPC/73, sob o fundamento de ser a executada parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo ...
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Acórdãos nº 1542654-95.2014.8.26.0014 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... do CPC/73, sob o fundamento de ser a executada parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo ...
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Acordao N° 1619729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelaçao cível. Ação de cobrança. Cártulas de cheque. Mandato. Mandatário falecido. Espólio. Herdeiros. Ausência de relação jurídica. Ilegitimidade reconhecida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. As partes só são legítimas quando se reconhece identidade entre a titularidade ativa e passiva da relação jurídica processual com a alegada titularidade da relação de...
... passivo aquele que a parte pretende ver compelido a satisfazer o pedido inicial ... 3. Na situação ... da propositura da demanda em face de parte manifestamente ilegítima não há que se falar em ... inversão do ônus sucumbencial em virtude ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-79.2016.5.06.0019), 11-02-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTE ILEGÍTIMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. Salvo expressa autorização legal, a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio (artigo 18 do CPC/2015). Embargos não conhecidos.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PARTE ILEGÍTIMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. Salvo expressa ... -
Acordao Nº 102555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na forma do art. 485, VI, do vigente CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito da causa quando a parte adversa for ilegítima para figuração no polo passivo da ação, posto que, na forma do art. 17 do mesmo diploma legal, para postular em juízo é necessário ter...
... e despesas processuais e dos honorrios advocatcios do procurador da parte adversa, que foram arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais).Em suas razes ... -
Acordao Nº 102555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na forma do art. 485, VI, do vigente CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito da causa quando a parte adversa for ilegítima para figuração no polo passivo da ação, posto que, na forma do art. 17 do mesmo diploma legal, para postular em juízo é necessário ter...
... e despesas processuais e dos honorrios advocatcios do procurador da parte adversa, que foram arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais).Em suas razes ... -
Acordao Nº 102555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na forma do art. 485, VI, do vigente CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito da causa quando a parte adversa for ilegítima para figuração no polo passivo da ação, posto que, na forma do art. 17 do mesmo diploma legal, para postular em juízo é necessário ter...
... e despesas processuais e dos honorrios advocatcios do procurador da parte adversa, que foram arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais).Em suas razes ... -
Acordao Nº 102555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na forma do art. 485, VI, do vigente CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito da causa quando a parte adversa for ilegítima para figuração no polo passivo da ação, posto que, na forma do art. 17 do mesmo diploma legal, para postular em juízo é necessário ter...
... e despesas processuais e dos honorrios advocatcios do procurador da parte adversa, que foram arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais).Em suas razes ... -
Acordao Nº 119748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na forma do art. 485, VI, do vigente CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito da causa quando a parte adversa for ilegítima para figuração no polo passivo da ação, posto que, na forma do art. 17 do mesmo diploma legal, para postular em juízo é necessário ter...
... e despesas processuais e dos honorrios advocatcios do procurador da parte adversa, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ... -
Acordao Nº 119748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na forma do art. 485, VI, do vigente CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito da causa quando a parte adversa for ilegítima para figuração no polo passivo da ação, posto que, na forma do art. 17 do mesmo diploma legal, para postular em juízo é necessário ter...
... e despesas processuais e dos honorrios advocatcios do procurador da parte adversa, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ... -
Acordao Nº 119748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na forma do art. 485, VI, do vigente CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito da causa quando a parte adversa for ilegítima para figuração no polo passivo da ação, posto que, na forma do art. 17 do mesmo diploma legal, para postular em juízo é necessário ter...
... e despesas processuais e dos honorrios advocatcios do procurador da parte adversa, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ... -
Acordao Nº 119748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na forma do art. 485, VI, do vigente CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito da causa quando a parte adversa for ilegítima para figuração no polo passivo da ação, posto que, na forma do art. 17 do mesmo diploma legal, para postular em juízo é necessário ter...
... e despesas processuais e dos honorrios advocatcios do procurador da parte adversa, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ... -
Acordao Nº 119748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Na forma do art. 485, VI, do vigente CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito da causa quando a parte adversa for ilegítima para figuração no polo passivo da ação, posto que, na forma do art. 17 do mesmo diploma legal, para postular em juízo é necessário ter...
... e despesas processuais e dos honorrios advocatcios do procurador da parte adversa, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ... -
Acórdãos nº 1056295-07.2018.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... ícios em favor do coembargado reconhecido como parte ilegítima - Fixação em padrões moderados, considerados a ...
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Acordao N° 1399042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Irregularidade na representação processual. Procuração sem poderes específicos. Ação possessória. Nulidade. Defesa oferecida por parte ilegitima. Ausência de citação. Falta de pressoposto processual indispensável. Art. 239 do cpc. Pedido de inclusão do ocupante do imóvel no polo passivo do feito. Ineficacia da pretensão
... AÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE ... DEFESA OFERECIDA POR PARTE ILEGITIMA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE ... PRESSOPOSTO PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0065508-37.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ... ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... EM 1% SOBRE O VALOR ...
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Acórdãos nº 1501072-16.2015.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... do CPC/2015, sob o fundamento de ser a executada parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo ...
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Acórdãos nº 0081006-61.2012.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... do CPC/2015, sob o fundamento de ser a executada parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo ...
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Acordao N° 1353794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Comprovação de pagamento de débitos e de registro de memorial de incorporação. Coisa julgada. Multa. Caráter inibitório. I - em relação ao empreendimento qualitás, cuja sentença condenou solidariamente apenas os segundo e terceiros executados, a primeira-executada é parte ilegítima para a defesa de direito...
... e terceiros executados, a primeira-executada é parte ilegítima para a defesa de direito alheio em nome ... próprio sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5235000/1999-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TST - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM NA ASSEMBLÉIA GERAL. A assembléia-geral da categoria é a fonte irradiadora dos poderes relativos à celebração da convenção ou à apresentação do dissídio coletivo e que torna legítima a atuação do Sindicato em nome...
... autos, o quorum mínimo não foi alcançado, tornando o Suscitante parte ilegítima para ingressar em juízo em favor de seus associados ... -
Acórdão nº 0000208-47.1990.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO APELANTE COM RELAÇÃO A ALGUNS LOTES- CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - ARTIGO 109 DO CPC - PARTE DE LOTES URBANOS EM ZONA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDOS POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS - PEDIDO RECONHECIDO...
... RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] ... Parte(s): [NAZIH MELHEM HAMZE - CPF: 173.904.271-91 (APELADO), LEONARDO ... /crédito, não torna o cedente (no caso o Espólio), parte ilegítima para continuar na lide, por inteligência do artigo 109, caput, do CPC, ... -
Acórdãos nº 0043524-50.1999.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
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Acórdãos nº 0051520-60.2003.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...