Partes na Obrigação
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior ... CAPÍTULO II ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do ... legalmente vinculante da parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de inadimplemento do devedor, as disposições desta ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ón, la interpretación o la presunción de la voluntad de las partes o de alguna de ellas, denominadas voluntarias o de orden privado ... ou não dos esponsaes, á opposição ao matrimonio ou obrigação" de denunciar os impedimentos e ás consequencias civis da denuncia falsa, \xC3" ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, em conformidade com os ... que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades ...
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Acórdão nº 2009/0142952-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - VALOR DA CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS POR ARBITRAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está...
... da Recorrente repousa não em função do contrato firmado entre as partes, mas sim na obrigação de guarda e vigilância que tacitamente assume ao ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas; ... IV - análise das condições de alavancagem financeira ... -presidente em irregularidades ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... I - formalizar juridicamente a vontade das partes; ... II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes ... , ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de qualquer parte ou do tabelião de notas, por motivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... trata somente de obrigação dos réus a fornecer o medicamento pretendido. O ... partes ...
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Acórdão nº 2015/0001616-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DANO EM COBERTURA DO GALPÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... , isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no ... º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. " ... ARTIGO 26 ... b) prioridade à produção de partes, peças, componentes e matérias-primas, necessários para aumentar a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, por culpa da emprêsa, dará lugar, além da obrigação" estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição de multa de valor igual \xC3" ... II - as partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos e outras não cobertas de ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... apresentante ou credor como garantidores do cumprimento da obrigação constarão como tal dos extratos de que trata o art. 6º desta Lei ... de 2002 (Código Civil), salvo convenção expressa entre as partes ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0132710-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. VALOR ELEVADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Para redução da multa diária fixada a fim de se cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, é necessário que a elevação no montante não decorra simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial.
... 1. Para redução da multa diária fixada a fim de se cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, é necessário que a elevação no montante ... raiz do problema, existe um comportamento desarrazoado de uma das partes ... 3. Recurso conhecido e improvido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação", de reconhecer a conexão entre duas\xC2" ... partes ...
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação", de reconhecer a conexão entre duas\xC2" ... partes ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue ... partes" em sentido contrário ou determinação judicial.” ... “Art. 20-B. Ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0246924-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilização dos sócios pela obrigação tributária, ensejaria, inevitavelmente, o ... partes as acima ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação" de reembolsar as despesas judicias feitas pela parte vencedora ... Art. 5\xC2" ... será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e a vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... com o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ... § 3o Sujeita-se ao pagamento do ... por estabelecimento industrial fabricante de componentes, sistemas, partes ou peças destinados à montagem dos produtos classificados nas posições ...
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Acórdão nº 2010/0176549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... realização; III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em ... do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento." "Art. 18-C. A Comissão de Representantes, ...
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Acórdão nº 2016/0018720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO REPRISTINADO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO OBJURGADO COM BASE NA DISCUSSÃO DOS AUTOS E EM INTERPRETAÇ
... autores. Com efeito, o Sodalício a quo tem obrigação de esclarecer o alcance ... partes as acima ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... As mamadeiras, os bicos e as chupetas não conterão mais de dez partes por bilhão de qualquer N-nitrosamina, nem mais de vinte partes por ... de entidade sem fins lucrativos, para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser formalizada após a ...
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Acórdão nº 2013/0054226-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. 1. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 2. Distinção entre d
... ADQUIRENTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ...