Partes na Obrigação
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO ... desta com os termos do contrato de compra e venda ajustado entre as partes. Precedentes ... 2. No contrato celebrado entre as partes ficou ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... Artigo Primeiro ... As Altas Partes Contratantes obrigam-se a adotar nos territórios respectivos, quer num ... Esta obrigação poderá ficar subordinada a certas reservas que deverão eventualmente ser ...
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Acórdão nº 2006/0054795-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se manifestado sobre a existência de contrato vinculativo das partes e tendo a concessionária Apelante insurgido-se expressamente sobre os ... de liame contratual a unir ambas as partes, não tinha ela obrigação de fornecer 450 KVA, dever esse que só surgiria a partir da assinatura do ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , exaustiva e individualmente, a todos os argumentos exarados pelas partes, principalmente se resultam incompatíveis com os fundamentos da decisão ... subjetiva, ainda assim o Estado não se isentaria da obrigação ressarcitória, conquanto somente a Administração dispunha do poder para ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1267762 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que, em sede de Recurso Especial, o vÃnculo travado entre as partes revela-se insindicável, em razão do óbice erigido pelo teor da ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Os Estados Partes da presente Convenção, ... Considerando que, de acordo com os ... Considerando a obrigação que incumbe os Estados, em virtude da Carta, em particular do Artigo 55, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio ... § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-595-24.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O reclamado possui legitimidade para figurar no polo...
... em juízo, pois o pedido veiculado na inicial refere-se à obrigação - decorrente do contrato de trabalho havido entre as partes - do demandado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 1º As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas contrar razões ao ... I - não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. ... partes as acima ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do art. 1º desta ... previstas na legislação e livremente pactuadas entre as partes, podendo ser constituídas no próprio título ou em documento à parte ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... eletronicamente, de que corresponde ao original firmado pelas partes ... § 2º No caso de extratos eletrônicos para registro ou averbação ... perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ... obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 21 ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... o consignatário, que disporá sobre os direitos e obrigações das partes e providenciará a criação de rubrica para aquelas modalidades de ... § 2o O não-cumprimento da obrigação prevista no caput implicará desativação temporária do consignatário ...
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
... OBRIGAÇÃO ... SOLIDÁRIA. ... INEXISTÊNCIA. ... partes (contrato) ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... resultado da amostra da análise fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a carne utilizada na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... § 3º As partes poderão, ainda, pactuar a correção monetária de cada prestação, no eríodo compreendido entre a data de adimplemento da obrigação" que lhe deu origem e o dia de seu efetivo pagamento, respeitadas as restri\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... concedidas a qualquer título, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade, ressalvado o disposto no § 9º ... § 9º Não integram ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: ... a) quatro por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... março de 1994, inclusive, e desde que haja prévio acordo entre as partes", poderão ser convertidos em URV, ressalvado o disposto no art. 16 ... \xC2" ... ômico e financeiro e observada a data de aniversário de cada obrigação ... Art. 8º Até a emissão do Real, será obrigatória a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ... § 3º O Juiz competente somente processará o ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, ...
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Acórdão Nº 0301543-22.2018.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... -se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que em 3-7-2018 os litigantes celebraram contrato de compromisso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166840-83.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O...
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ... que a decisão denegatória não acarrete prejuízo algum para as partes ... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § 5° ... CAPÍTULO IV ... Das Contribuições da Empresa ... de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remuneração ao segurado, o recolhimento ...