Partes na Obrigação
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ... § 3º - Sem prejuízo do disposto ... b) água, luz e força utilizadas nas instalações e partes de uso comum; ... c) limpeza e conservação das instalações e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - obrigação de cada um dos partícipes; ... III - vigência, fixada de acordo com o ... 29 da Lei nº 9.615, de 1998, sem vínculo empregatício entre as partes ... Art. 49. Caracteriza-se como entidade de prática desportiva ...
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Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação ... partes ...
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Acórdão nº 2014/0194240-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... DO RESP 1.345.331/RS, ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Não haverá obrigação de apresentação da declaração de rendimentos quando o contribuinte ... ções, participações, interêsses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; ... IV - Comissões e corretagens; ... V - Ajudas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, ... I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; ... II - o exigir a natureza do objeto da liquidação ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação" de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribui\xC3" ... ça ou renovação para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros científicos ligados a ...
- Acórdão nº REsp 963472 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigação ... partes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... I - a definição do bloco objeto do contrato; ... II - a obrigação" de o contratado assumir os riscos das atividades de exploração, avaliaç\xC3" ... I - pelo vencimento de seu prazo; ... II - por acordo entre as partes; ... III - pelos motivos de resolução nele previstos; ... IV - ao ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; ... III - pela administração ... de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... registrados, os direitos reais e os nus subsistem apenas entre as partes, retroagindo a eficcia do registro data da prenotao do Ttulo ...
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Acórdão nº 2015/0012112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área
... obrigação" de recuperar área de preservação permanente degradada, ... bem\xC2" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes ... Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação" de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alimentar da obrigação de pagamento de plano de saúde, não é possível concluir ... e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº REsp 1284177 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... convenção, não há o que se objetar quanto à conveniência das partes e o amparo legal da medida ... 3. A variabilidade – característica dos ... a majoração, redução, ou mesmo exoneração da obrigação alimentar, também pode ser aplicada à fórmula para o cumprimento da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na ... equivalência atuarial dos compromissos futuros assumidos pelas partes contratantes, na forma das instruções do Conselho Nacional de Seguros ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... § 3º O cumprimento da obrigação de que trata o § 2º será aferido em conformidade com período de ... ão discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada ...
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Acórdão nº 2007/0191293-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a cobrança de juros remuneratórios no percentual estipulado pelas partes, até o vencimento da obrigação; b) na inadimplência, os juros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-85.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, bem como pressuposto recursal, e deve ser demonstrada nos autos pelo interessado. No caso em exame, a empresa ora agravante não demonstrou, no momento oportuno, a ocorrência de incorporação de empresas, impedindo o reconhecimento de
... dos envolvidos, de modo que a divulgação na mídia não isenta as partes da obrigação de regularizar sua atuação nos autos em que tiverem ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... for solicitada pelo consumidor em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não caberá multa, ... § 4º É vedada a retirada do original do processo pelas partes ou seus representantes legais ... ARTIGO 69 ... Quando a investigação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 87 inciso XX e 103 inciso XIX) vigorará enquanto a obrigação não fôr cumprida ... Art. 114. A pena da eliminação acarreta ao ... -se de suspeitos e se não o fizerem poderão ser recusados pelas partes nos mesmos casos estabelecidos nas leis de processo ... Parágrafo ...