partes no processo do trabalho
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... intersetoriais e integradas nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... a livre utilizao de plantas ou de suas partes de reproduo ou de multiplicao vegetativa, no Pas ... genticos homogneos, obtidos por algum processo autogmico continuado; ... XI - hbrido: o ... de obteno decorrente de contrato de trabalho, prestao de servios ou outra atividade laboral, o ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (NR) ... Art. 152. ... partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de testemunhas que ...
- Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... , sempre que possível a participação das partes interessadas, sobretudo dos indivíduos e das ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da ... vedado qualquer aproveitamento de peças e partes ... § 18. Os veículos sinistrados ... I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ... óxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... , juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... IV- tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000693-11.2016.5.06.0008), 28-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Atingida a finalidade do ato, a declaração de nulidade acarretaria mais prejuízo às partes. No processo do trabalho, a arguição de nulidade é norteada pelo artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece alguns requisitos para configuração da nulidade, entre eles de que "Nos processos sujeitos à apreciação da...
... NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Atingida a finalidade do ato, a declaração de nulidade acarretaria mais prejuízo às partes. No processo do trabalho, a arguição de nulidade é norteada pelo artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece alguns ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VII - às responsabilidades das partes; ... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos ... anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... casos de contrapartidas de interesse das partes ... § 8º (VETADO) ... Das Ações do PFPSA ... ão 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais; ... V – ... ção da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 4º No caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a dedução da ... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... e segurana nos deslocamentos da residncia, inclusive para fins de trabalho ou para a prestao de depoimentos; ... III - transferncia de residncia ... ARTIGO 13 ... Poder o juiz, de ofcio ou a requerimento das partes, conceder o perdo judicial e a conseqente extino da punibilidade ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
- Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária ... trilhos, material rodante, peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, que não ... de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-26984/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPESAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DAS PARTES. No processo do trabalho o petitum raramente é simplex e - segundo se depreende do Enunciado 236 do TST - a responsabilidade pela despesa processual na pretensão objeto do exame técnico está diretamente ligada à procedência ou improcedência do pedido que...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... RECURSO DE STA. DESPESAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DAS ... PARTES. No processo do trabalho o petitum raramente é simplex e - ... segundo se ... -
Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
... 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil o disposto nos arts. 5 e seu pargrafo nico ... Civil, e 884 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio ... Tribunal, de ofcio ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001304-47.2014.5.06.0003), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O interrogatório das partes no processo do trabalho constitui uma faculdade do julgador, conforme dispõe o art. 848, caput, da CLT, de modo que a dispensa da oitiva das partes não implica cerceamento de defesa, encontrando-se respaldada pelo art. 765 da CLT, segundo o qual o juiz, a quem cabe a...
... 1) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O interrogatório das partes no processo do trabalho constitui uma faculdade do julgador, conforme dispõe o art. 848, caput, da CLT, de modo que a dispensa da oitiva das partes ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências