partes no processo do trabalho
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... administração do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ... Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção da política de transações com partes relacionadas da sociedade empresarial investida; ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial ... , apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #art. 29, al ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se ... a conciliação, terá prosseguimento o processo de execução." (NR) ... Art. 13. A Lei nº ... (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... sempre que possível a conciliação das partes ... Art. 3º - Consideram-se causas de reduzido ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...
-
Em vigor
Código Comercial
... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... Sendo a tripulao justa a partes ou quinho no frete, no lhe ser devida indenizao ... importncia da massa, e diligncia, trabalho e responsabilidade de uns e outros ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se ... podem ser praticados não só por esses órgãos, mas também pelas partes do litígio. O direito processual tem por finalidade principal evitar, ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, em ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... b) Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações; ... c) ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Os Estados Partes nesta Convenção, ... Reconhecendo que o ... seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, ... formais adequados a todos os níveis do processo educacionais, a fim de combater preconceitos e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos, entre categorias profissionais e ... ARTIGO 4 ... Sendo partes, nos dissídios coletivos, emprêsas que dependam, para atendimento dos ...
-
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... partes poderão pactuar a atualização das ... e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva ... de até trinta dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Parágrafo único. Consideram-se partes integrantes da mina: ... a) edifícios, ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... , ou dispensada a leitura o Juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério ...
-
Acordão nº 20070222880 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SER NOTICIADA A QUALQUER MOMENTO. A celebração de acordo pode ser noticiada a qualquer momento pelas partes, no Processo do Trabalho, incumbindo ao Juízo originário apreciá-la, para homologação, ou não. Recurso Ordinário obreiro conhecido e provido.
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 1 desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... de soluo consensual, podero as partes requerer ao juiz a interrupo do prazo para a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... o mercado e qualificando as relaes de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os nveis de ... XI - coordenar o processo de elaborao de planos setoriais para as ... #Promulgao partes vetadas ... #Includo pela Lei n 14.156, de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... e as chupetas não conterão mais de dez partes por bilhão de qualquer N-nitrosamina, nem mais ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. As partes poderão, por seus procuradores, rubricar quaisquer folhas do processo ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará por motivo justo, podendo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida por um ou ... 2o As partes devero prever, em instrumento jurdico especfico, ... depende de aprovao de plano de trabalho ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ...