partes no processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000991-19.2012.5.06.0145), 11-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o...
... Recurso improvido. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGAT Ó RIO DAS PARTES. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo C í vel, os litigantes n ã o disp õ em do depoimento pessoal da parte adversa, como meio de ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ... - instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2297/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Nos termos dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, que disciplinam sobre o cabimento da verba no âmbito da Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou...
... tampouco a Lei nº 8906/94 alterou o "jus postulandi" conferido às partes no Processo do ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10436/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... , tampouco a Lei 8.904/96 alterou o jus postulandi conferido às partes no Processo do Trabalho ... Revista parcialmente conhecida e provida ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... , juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de ... A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... , dividindo-se esta em 14 (quatorze) partes iguais. Cada uma das partes ser considerada uma ... tribunas, plpitos, mesas de reunio ou de trabalho ... Pargrafo nico. Considera-se direita de ... ARTIGO 36 ... O processo das infraes a que alude o artigo anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1753/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... , tampouco a Lei 8.904/96 alterou o jus postulandi conferido às partes no Processo do Trabalho ... Revista conhecida e provida ... Vistos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos ... indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem ... Art. 5º O acesso ao ... § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 30 ... Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação ... ARTIGO 31 ... , dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no campo de prática médica durante o processo" de formação; ... IV - ampliar a inserção do m\xC3" ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... II - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de anotação ao órgão competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais ... II - as partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos e outras não cobertas de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26529/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Septiembre de 1998
... , tampouco a Lei 8.904/96 alterou o jus postulandi conferido às partes no Processo do Trabalho ... Revista conhecida e provida ... Vistos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ... tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus direitos em ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pessoas fsicas e jurdicas que executam trabalho de preveno, destruio e controle de seres vivos, ... desta Lei estabelecer condies para o processo de impugnao ou cancelamento do registro, ... resistentes em todas as suas partes, de forma a no sofrer enfraquecimento e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Francisco Rezek ... Os Estados Partes da presente Convenção, ... Considerando que, de ... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos ... § 1o A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... ajuste em contrrio, a compensao do trabalho ou servio prestado limitar-se- remunerao ou ao ... a defesa dos interesses de qualquer das partes, informaes que se caracterizem como , dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de cotas pelo originador ou cedente ou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
- Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
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