partilha do simples nacional
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Acórdão nº 2014/0106762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio ... O simples fato de que uma decisão relativa à guarda tenha ... ão qualquer conseqüência quanto à partilha interna dos poderes nesse Estado ... Todo Estado ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 25. O documento previsto no inciso I do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado." (NR) ... "Art ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... (ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006) ... (Vigência: 1 o de janeiro de 2015) ... Alíquotas e Partilha ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , no Distrito Federal, ao Tesouro Nacional e, nos Estados e no Território do Acre, às ... simples comunicação dos leiloeiros às Juntas ... menores sob tutela e interditos, após a partilha, dos que estejam gravados por disposições ...
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Acórdão nº 2010/0084018-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIA. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. ART. 13, § 1º, XIII, "g", da LC 123/2002. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuinte é empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias oriundas de outros Estados da Federação. Insurge-se contra a exigência, por lei de seu Estado, do diferencial entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior)
... TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ... de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Caso ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente ... ou no local de saída do território nacional; ... IV - Nos demais casos, o preço que a ... a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente ...
- Em vigor Decreto nº 10.009 de 05/09/2019. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... realizadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de ... VI – a linguagem simples ... § 2º Especificamente para pessoas com ... serão aplicados os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original, para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. RETENÇÃO A MENOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE PLANTIO (ITEM 7.16), RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O lançamento do crédito tributário objeto de impugnação decorreu da retençã
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RESULTADO DE Julgamento
... de 2; a licitante é optante pelo Simples Nacional, a mesma não efetua pagamento de ... e apresentados conforme as alíquotas e partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da ...
- Acórdão Nº 0303547-27.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas ... érias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do ... , ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os ... será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § ...
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Decisão Monocrática nº 5013861-62.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2013
... , se valerem dos benefícios fiscais do Simples Nacional por força da vedação do art. 17, XII, ... sua submissão ao regime de alíquotas e partilha do Simples Nacional constantes do Anexo IV da lei ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... Empreendimentos Ltda, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença ... ) inexistir decisão definitiva acerca da partilha de bens (processo 0001494-52.2018.8.25.0015) e ... possibilidade de responsabilização por simples redirecionamento, independentemente de incidente ... -
Em vigor
Código de Águas
... , forem consideradas de utilidade nacional por satisfazerem as necessidades estratégicas ou ... públicas, que são inalienáveis, mas no simples direito ao uso destas águas ... ARTIGO 47 ... -se harmonizar, quanto possível, nesta partilha, os interesses da agricultura com os da ...
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Acórdãos nº 3010813-89.2013.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... ácia de manipulação inserida no Simples Nacional como contribuinte do ICMS ... refere-se às alíquotas e partilha do Simples Nacional, relativamente às ...
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Acórdãos nº 3014160-46.2013.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... da empresa no regime simplificado (Simples Nacional), na condição de ... (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional Comércio Receita Bruta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DAS ... Da Partilha dos Valores Pagos ... Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já ... de suas atividades no território nacional ... § 1° As pessoas referidas na parte final ... , equívoco da fonte informante ou simples êrro de fato ... § 1º O recurso ex-officio ...
- Acórdão nº 1201-002.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 1017603-05.2014.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... de pagamento de ICMS, pelo Simples Nacional, e, posteriormente, devidos ... (vigência: 01/01/2012) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional Comércio Receita Bruta ...