partilha do simples nacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002226320154058202), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800222-63.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Robevaldo Queiroga Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO...
... Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... encerrado o inventário e efetivada a partilha, desaparece a legitimidade do espólio, para ... , é pacífico, nesta Corte, que a simples alegação de miserabilidade é suficiente, para ... -
Liminar suspende cláusula de regra de ICMS em comércio eletrônico
Liminar suspende cláusula de regra de ICMS em comércio eletrônico
... do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe ... ízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e ... ém obrigadas a seguir as novas regras de partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ... -
Acórdão nº 2201-003.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2017
... EMPRESA PRESTADORA DE SERVIO OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAO DO VNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAO ... jurdica interposta optante pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de ...
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Acórdão nº 2201-003.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2017
... EMPRESA PRESTADORA DE SERVIO OPTANTE PELO SIMPLES. DESCONSIDERAO DO VNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAO ... jurdica interposta optante pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de ...
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EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 28/2021 - UASG 170010 - RFB-BRASILIA
... (DARF), do documento de arrecadação simples nacional (das), da guia da previdência social ... e-social (DAE), e de centralização e partilha do produto da arrecadação do simples nacional, ...
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EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 43/2021 - UASG 170010 - RFB-BRASILIA
... (DARF), do Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS), da Guia da Previdência Social ... e-Social (DAE), e de centralização e partilha do produto da arrecadação do simples nacional, ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2021 - UASG 170010
... (DARF), do Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS), da Guia da Previdência Social ... e-Social (DAE), e de centralização e partilha do produto da arrecadação do Simples Nacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100433320204058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810043-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCA DE ... tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há que ... O caso, diferentemente, concerne a simples habilitação para a percepção de créditos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... PARTE ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ...
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Acórdão Nº 2202-010.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... SIMPLES NACIONAL ... SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA ... quadro ( ... ) [Anexo IV] das alíquotas e partilha do Simples ... Nacional – Receitas Decorrentes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... 489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Sistema tributário brasileiro: alterações e propostas de reforma
... Professor falará sobre "Super-Receita e Simples Nacional (Supersimples)": ... O homem busca ... Por exemplo, no Anexo 1: Partilha do Simples Nacional para o comércio; Anexo 2: ...
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Versão original
Decreto nº 10.009 de 05/09/2019. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
... II - propor critérios comuns de partilha e procedimentos de transferência de recursos ... V - propor debates e ações ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS a respeito das ... simples dos membros de cada representação e o quórum ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146142220214058000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814614-22.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SOSTHENES MASSUIA DE AMORIM e outros ADVOGADO: Kyvia Dannyelli Vieira Dos Santos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SOSTHENES ... tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há que se ... O caso, diferentemente, concerne a simples habilitação para a percepção de créditos já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154948920204050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA ... de cópia dos respectivos formais de partilha, com a finalidade de garantir os créditos em ... 185, do CTN, que prevê que a simples inscrição em dívida ativa é suficiente para ... -
Acórdão nº 1401-003.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2019
... especficas, previstas no Cdigo Tributrio Nacional.EXCLUSO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS.A excluso de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA.1 - O Simples Nacional é considerado um sistema de simplificação da fiscalização, lançamento e arrecadação tributárias benéfico às microempresas e às pequenas...
... do ICMS-DIFAL pelas empresas do Simples Nacional deixa de observar o regime favorecido e ... de destino parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operaes interestaduais, consoante j ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - RE 970821 - REPERCUSSÃO GERAL.1 - O Simples Nacional é considerado um sistema de simplificação da fiscalização, lançamento e arrecadação tributárias benéfico às
... cobrana do DIFAL de empesas optantes pelo Simples Nacional. Nesses termos, requer a antecipao ... de destino parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operaes interestaduais, consoante j ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185789-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - RE 970821 - REPERCUSSÃO GERAL.1 - O Simples Nacional é considerado um sistema de simplificação da fiscalização, lançamento e arrecadação tributárias benéfico às...
... cobrana do DIFAL de empesas optantes pelo Simples Nacional. Nesses termos, requer a antecipao ... de destino parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operaes interestaduais, consoante j ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002225520204050000), 28-04-2020
PJE 0800222-55.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, homologou o pedido de habilitaç
... instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, nos autos de ... tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar ... O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de doação, na data da homologação da partilha ou do recebimento da doação ... § 3º - O ... , de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES", apresentem suas declarações por meio de formul\xC3" ... nacional, ficarão, a título de incentivo fiscal, ...
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Decreto nº 10.746 de 09/07/2021. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
... de produção e de consumo que envolve a partilha, a reutilização, a reparação e a reciclagem ... , processos e serviços para o mercado nacional" e internacional ... Art. 8º O Ministério da Ci\xC3" ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... realizadas em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de ... ção; V - as legendas; e VI - a linguagem simples. § 2º Especificamente para pessoas com ... serão aplicados os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096217420214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA ... tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar ... O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos ...